Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
O impacto da ocorrência fáctica destes riscos traduz-se, em praticamente todos os casos, na
obrigação, para o Estado concedente, de proceder à reposição do equilíbrio financeiro da
concessão, a favor da concessionária 36 .
No caso de se verificar a obrigação de reposição do equilíbrio financeiro pelo concedente, a mesma
será efectuada de acordo com o que, de boa fé, for estabelecido em negociações entre as partes,
solicitadas pela concessionária.
A reposição do equilíbrio financeiro pode ter lugar:
Ä através da renegociação das tarifas de portagem ou bandas de tráfego;
Ä pela atribuição de compensação directa pelo concedente;
Ä por uma combinação entre as duas modalidades anteriores;
Ä ou por qualquer forma acordada entre as partes.
De notar que, no período inicial da concessão, a reposição apenas terá lugar mediante compensação
directa ou acordo das partes.
Na falta de acordo, a reposição terá lugar com referência ao Caso Base e será efectuada pela
reposição, por opção da concessionária, de dois dos seguintes três critérios-chave:
Ä Valor mínimo do rácio de cobertura anual do serviço da dívida;
Ä valor mínimo do rácio de cobertura da vida do empréstimo;
Ä TIR para os accionistas, constante do Caso Base.
7.3 Risco de Modificações Unilaterais impostas pelo Concedente
O Estado assume todos os riscos decorrentes de modificações unilaterais por si introduzidas nas
condições de desenvolvimento das actividades integradas na concessão, sempre que das mesmas
resulte aumento de custos ou perda de receitas pelas concessionárias.
Neste caso, o Estado assume todos os riscos decorrentes de quaisquer alterações por si
introduzidas nos projectos, estudos (mesmo se já aprovados), programas de trabalhos ou outras
actividades integradas no objecto da concessão.
Mod. TC 1999.001
36 O contrato de concessão refere que a obrigação de reposição do equilíbrio financeiro do concedente às concessionárias, apenas
deverá ter lugar, na medida em que, como consequência do impacto individual ou cumulativo dos eventos referidos, se verifique
redução, em mais de 0,01 pontos percentuais, dos rácios de cobertura anual do serviço da dívida ou de cobertura da vida do
empréstimo ou, ainda, redução da TIR anual para os accionistas.
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