Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

7.12 Considerações gerais sobre a matriz de riscos e sua análise
Das situações descritas, bem como dos pontos de situação efectuados, é possível retirar as
seguintes ilações:
Em todas as concessões ocorreram situações que obrigam o Estado a repor o respectivo
equilíbrio financeiro, sendo de realçar as concessões das Beiras Litoral e Alta e a da Costa de
Prata como as que se revelaram mais problemáticas.
De todas as situações de risco para o Estado concedente evidenciadas ganham relevo o risco
ambiental, o risco de introdução de modificações unilaterais e o risco de expropriações, por
serem as mais verificadas.
O risco ambiental, revelou-se, de uma forma ou de outra, em praticamente todas as concessões
Todavia, nem todas conduzirão, necessariamente, segundo o IEP, à obrigação, por parte do Estado,
de repor o equilíbrio financeiro.
O “enxerto” do procedimento de avaliação ambiental, no desenvolvimento da concessão,
acarreta incertezas a vários níveis e riscos acrescidos, pelas principais seguintes razões:
Revela-se susceptível de pôr em causa a celeridade e premência que esteve subjacente ao
lançamento destas concessões.
Pela sua complexidade e morosidade pode gerar atrasos significativos no andamento das
concessões, uma vez que os prazos subjacentes às aprovações são longos e, na sua forma
de contagem, não entram Sábados, Domingos nem Feriados. Acresce que a entidade
ambiental pode solicitar elementos adicionais, na fase instrutória, com suspensão do prazo
de decisão.
Gera incertezas no que respeita ao próprio objecto dos contratos de concessão, tal como
estes resultaram dos concursos públicos internacionais que foram lançados para
adjudicação das concessões.
Com efeito, se o MTA, por um lado, exige que os projectos que lhe são presentes
contenham, pelo menos duas, mas desejavelmente mais, soluções verdadeiramente
alternativas, por outro lado, dos concursos para adjudicação das concessões SCUT, resulta
uma proposta ganhadora, com um único corredor, dentro do qual a concessionária assume
o risco de eventuais medidas de minimização de impacte ambiental. Fora do corredor
constante da proposta, o risco é do Estado.
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