Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Isto significa que o concedente, para além dos compromissos assumidos com as portagens SCUT,
poderá deparar-se com o risco de acumular os pagamentos daquelas portagens com os
encargos directos de uma empreitada tradicional, relativa à vertente de ampliação daquelas
auto-estradas.
O mesmo é dizer que os modelos contratuais SCUT permitem que, no caso da ampliação dos
lanços de auto-estradas, se cumulem dois modelos de financiamento: o de Project Finance, relativo
às portagens SCUT e o da empreitada tradicional, onde o Estado assume directamente os custos
das obras de ampliação.
7.9 Risco de construção na SCUT Beiras Interior e Alta
Situação a merecer destaque e que constitui um desvio à matriz clássica de riscos do Estado, é a
que decorre da assunção, pelo mesmo, de risco de construção no que respeita à Concessão
Beiras Interior e Alta, dado o Artigo 34.5 do respectivo contrato de concessão prever o direito da
concessionária à reposição do equilíbrio financeiro da concessão, caso lhe venha a ser imposta a
construção de túneis numa extensão superior a 1 Km.
Assim, nesta concessão, se se verificar a necessidade de construir túneis em extensão superior a 1
Km, o Estado terá repor o equilíbrio financeiro da concessão.
7.10 Frequência de verificação de riscos para o Estado
Segundo o IEP, de todas as situações de risco para o Estado identificadas, aquelas que, com mais
frequência poderão vir a desencadear reequilíbrios financeiros a favor das concessionárias são, em
primeiro lugar, os atrasos nos processos expropriativos e, seguidamente, as aprovações de EIA
“fora do corredor”, a introdução de modificações unilaterais pelo concedente e a detecção de
património histórico e arqueológico; como hipóteses mais remotas, surgem os eventos de força
maior e a abertura de vias concorrentes.
7.11 A vertente ambiental
Conforme se retira dos contratos de concessão, após a sua assinatura, cabe às concessionárias
apresentar ao IEP os estudos e projectos técnicos e económicos necessários, para aprovação e,
nomeadamente, os Estudos de Impacte Ambiental (EIA), os quais deverão respeitar a legislação em
vigor e prever, identificar e avaliar os potenciais impactes resultantes das fases de construção e
exploração, bem como apresentar as correspondentes medidas mitigadoras e compensatórias e os
sistemas de monitorização para controlo efectivo dessas medidas 38 .
Mod. TC 1999.001
Ao IEP cabe a apresentação dos EIA junto da Autoridade de Impacte Ambiental (Autoridade de
AIA) para aprovação por esta, em cumprimento da legislação ambiental respectiva, contando-se o
prazo de aprovação dos estudos e projectos por parte do IEP após a data da recepção do parecer
da AIA, expresso ou tácito.
38 Tal como se prevê nos Programas de Concurso relativos a cada Concessão SCUT.
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