Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
7.6 Risco decorrente de expropriações
No âmbito das expropriações, por causa directa ou indirecta das concessões, o concedente assumiu
diversas obrigações.
As expropriações que se revele necessário efectuar são de utilidade pública e com carácter urgente
e obedecem à legislação portuguesa em vigor, mormente, ao Código das Expropriações.
Ao concedente compete a prática dos actos que individualizem os bens a expropriar, mediante
prévia apresentação por parte da concessionária “de todos os elementos e documentos
necessários”.
Nesta vertente, assume especial relevância a obrigação que impende sobre o concedente de
proceder à entrega às concessionárias dos terrenos expropriados, livres de encargos e
desocupados, no prazo de 6 meses, acrescido de uma dilação de 60 dias, contado a partir da
entrega das plantas parcelares respectivas, por aquelas, nas conforme Relatório Final da respectiva
CAP concessões em que tal esteja previsto 37 .
O atraso, em mais de 60 dias, por motivo não imputável à concessionária, da entrega dos bens e
direitos referidos, faz incorrer o Estado na obrigação de reposição do equilíbrio financeiro da
concessão.
Note-se que, tendo em atenção que os procedimentos expropriativos são complexos, morosos e
susceptíveis de criar situações de litígio com os expropriados, sobretudo nas concessões em que é
elevado e concentrado o número de parcelas a expropriar, o prazo estipulado contratualmente para
a disponibilização das parcelas pelo Estado deveria poder ser mais alargado, dada a
susceptibilidade de tal situação induzir gravosos encargos para o Estado concedente.
7.7 Risco da descoberta de património histórico ou arqueológico
Se no curso da construção da auto-estrada for descoberto património histórico ou arqueológico, a
concessionária deverá notificar de imediato o concedente, não podendo efectuar quaisquer trabalhos
que possam afectar ou pôr em perigo aquele património sem obter indicações do concedente
relativamente à sua forma de preservação.
A verificação prática destas situações confere à concessionária o direito à reposição do equilíbrio
financeiro da concessão.
Mod. TC 1999.001
37 Nas Concessões Beira Interior e Interior Norte, é ao Estado que compete a condução e realização dos processos expropriativos,
bem como o pagamento das indemnizações respectivas. Nas Concessões da Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta e Algarve, cabe ao
Estado a condução e realização dos processos expropriativos, cabendo, contudo, à Concessionária o pagamento das indemnizações
até determinados valor. Na Concessão do Norte Litoral, cabe à Concessionária quer a condução e realização dos processos (à
excepção dos actos que caiba ao Estado efectuar, por natureza), quer o pagamento total das indemnizações.
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