RelatÃ³rio de Auditoria nÂº 14/2003 - 2Âª SecÃ§Ã£o - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas Relativamente ao lanço IC 1 Angeja/Maceda os processos respectivos foram devolvidos por a autoridade de AIA ter entendido que o Projecto de Execução e respectivos RECAPES não podiam ser apresentados divididos em sublanços. O sublanço Angeja/Estarreja, embora aprovado ambientalmente, foi alvo do Despacho conjunto da MF, do MOPTH e do MCOTA, de acordo com o qual, a concessionária deverá cessar, de imediato, todas as actividades de projecto e construção do mesmo, devendo apresentar uma alternativa de traçado. As consequências financeiras daí advenientes para o Estado não se encontram determinadas. 7.11.3 Ponto de situação de cada Concessão SCUT, no que respeita aos demais riscos O quadro seguinte espelha a situação concreta de cada Concessão SCUT em matéria de riscos do Estado concedente: MAPA RESUMO DAS SITUAÇÕES CONCRETAS DE RISCO PARA O ESTADO EMERGENTES DAS DIVERSAS CONCESSÕES SCUT (EXCEPTO VERTENTE AMBIENTAL) Mod. TC 1999.001 SCUT Riscos verificados Observações Beira Interior Algarve Costa de Prata* Interior Norte Modificações unilaterais Património histórico e arqueológico Modificações unilaterais Expropriações O Concedente solicitou alterações ao projecto já após a sua aprovação, no que respeita ao lanço Lagoa/Lagos, na ligação a Portimão. No decurso das obras do lanço Lagoa/Lagos, verificaram-se 3 situações desta natureza (foram encontrados vestígios arqueológicos).. Mediante Despacho Conjunto da MF, MOPTC e MCOTA.as actividades da Concessão, no que respeita ao troço Angeja/Estarreja, encontram-se suspensas . No lanço Régua/Vila Real e Castro Daire/Reconcos verificam-se atrasos em expropriações. Implicações financeiras para o Estado Não quantificado. Segundo o IEP, tal ocorrência não onerou o plano de obra, tendo o Estado dispendido o valor correspondente aos encargos com a equipa de arqueólogos que operou no local, cerca de € 350 000. Não quantificado Segundo o IEP, apesar da existência objectiva de situação enquadrável como de reposição do equilíbrio financeiro, é possível acordo com a Concessionária, uma vez que existem situações de atraso a esta imputáveis. Os eventuais custos não se encontram quantificados. Beiras Litoral e Alta Norte Litoral *De notar que, segundo o IEP, nesta Concessão é susceptível ocorrerem situações de atraso na disponibilização dos terrenos expropriados, dado existir grande concentração de volume de expropriações. 73
7.12 Considerações gerais sobre a matriz de riscos e sua análise Das situações descritas, bem como dos pontos de situação efectuados, é possível retirar as seguintes ilações: Em todas as concessões ocorreram situações que obrigam o Estado a repor o respectivo equilíbrio financeiro, sendo de realçar as concessões das Beiras Litoral e Alta e a da Costa de Prata como as que se revelaram mais problemáticas. De todas as situações de risco para o Estado concedente evidenciadas ganham relevo o risco ambiental, o risco de introdução de modificações unilaterais e o risco de expropriações, por serem as mais verificadas. O risco ambiental, revelou-se, de uma forma ou de outra, em praticamente todas as concessões Todavia, nem todas conduzirão, necessariamente, segundo o IEP, à obrigação, por parte do Estado, de repor o equilíbrio financeiro. O “enxerto” do procedimento de avaliação ambiental, no desenvolvimento da concessão, acarreta incertezas a vários níveis e riscos acrescidos, pelas principais seguintes razões: Revela-se susceptível de pôr em causa a celeridade e premência que esteve subjacente ao lançamento destas concessões. Pela sua complexidade e morosidade pode gerar atrasos significativos no andamento das concessões, uma vez que os prazos subjacentes às aprovações são longos e, na sua forma de contagem, não entram Sábados, Domingos nem Feriados. Acresce que a entidade ambiental pode solicitar elementos adicionais, na fase instrutória, com suspensão do prazo de decisão. Gera incertezas no que respeita ao próprio objecto dos contratos de concessão, tal como estes resultaram dos concursos públicos internacionais que foram lançados para adjudicação das concessões. Com efeito, se o MTA, por um lado, exige que os projectos que lhe são presentes contenham, pelo menos duas, mas desejavelmente mais, soluções verdadeiramente alternativas, por outro lado, dos concursos para adjudicação das concessões SCUT, resulta uma proposta ganhadora, com um único corredor, dentro do qual a concessionária assume o risco de eventuais medidas de minimização de impacte ambiental. Fora do corredor constante da proposta, o risco é do Estado. 74
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