Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

por objecto “os aspectos das propostas com influência nos critérios de atribuição da
Concessão” 27 .
Esta fase culminou com a apresentação da BAFO (best and final offer) pelos concorrentes e com
um relatório da CAP, fundamentado, contendo um resumo das negociações e com a análise dos
resultados obtidos com cada concorrente, à luz dos critérios de apreciação estabelecidos. O
relatório concluiu, ainda, pela designação do concorrente cuja proposta, tal como resultasse das
negociações, melhor satisfizesse o interesse público, para que lhe fosse feita a adjudicação
provisória da concessão.
A adjudicação provisória consistiu no acto pelo qual o Estado, através do MF e do MEPAT,
mediante despacho fundamentado e tendo presente o relatório final da CAP, escolheu o
adjudicatário da concessão.
A adjudicação definitiva deu-se com a celebração do contrato de concessão, que foi precedida da
publicação em DR do Decreto-lei que continha as bases da concessão e da publicação em DR da
RCM que aprovou da minuta do contrato de concessão.
No quadro seguinte dá-se uma perspectiva sucinta das fases processuais pré-adjudicatórias relativas
às concessões SCUT:
FASES PROCESSUAIS
PRÉ-ADJUDICATÓRIAS
Aprovação dos PC e CE
Abertura do Concurso
Entrega das Propostas
Acto Público
Apreciação das Propostas (1ª Fase ou Long List)
Fase das Negociações (Short List)
Adjudicação Provisória
Publicação (DR) das Bases da Concessão
Publicação (DR) da Minuta do Contrato de
Concessão
Adjudicação Definitiva
27 Contudo, em algumas Concessões, o PC refere que podem ser objecto de negociação quaisquer aspectos com influência em
qualquer critério de apreciação, enquanto em outras Concessões só aspectos relacionados com alguns desses critérios (VAL dos
custos financeiros para o Estado e grau de risco associado ao VAL, por exemplo) são negociáveis, sendo os restantes aspectos
das propostas apenas susceptíveis de pormenorização nesta fase.
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