Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

A concepção/construção como actividade integrante do objecto das concessões SCUT
constitui uma actividade chave, em termos do sucesso de um “Projecto SCUT”, na medida
em que os riscos envolvidos são de elevado impacto na viabilidade financeira do projecto e
na própria rendibilidade dos capitais investidos pelas concessionárias.
Os estudos prévios serão obrigatoriamente instruídos com os respectivos estudos de
impacte ambiental (EIA), por forma a que o IEP os possa submeter ao Ministério do
Ambiente 22 para avaliação.
A realização dos estudos e projectos, por parte das concessionárias, deverão obedecer às
normas legais e aos regulamentos em vigor, respeitando os termos das respectivas
propostas. Os mesmos deverão ainda satisfazer as regras gerais relativas a qualidade,
segurança, comodidade e economia dos utentes das auto-estradas, sem prejuízo para os
aspectos ambientais e paisagísticos.
As concessionárias deverão ampliar o número de vias dos lanços de auto-estrada que
constituem o objecto das respectivas concessões, quando os níveis de tráfego médio diário
anual atingirem 38 000 veículos nos Sublanços com quatro vias e 60 000 veículos nos
Sublanços com seis vias.
As concessionárias serão ainda responsáveis pela concepção, projecto e construção das
áreas de serviço. A atribuição, por parte das concessionárias, das actividades de exploração
a terceiras entidades (subconcessão), não poderá ser concretizada, sem prévia aprovação
pelo concedente.
As concessionárias garantirão ao concedente a qualidade da concepção, do projecto, das
obras de construção, da conservação e a durabilidade dos lanços de auto-estrada, tendo em
atenção as condições de funcionamento e operacionalidade ao longo de todo o período da
concessão.
ü Exploração e Conservação
No âmbito da exploração e conservação, as concessionárias são responsáveis pela
manutenção e funcionamento ininterrupto dos lanços de auto-estradas, pelo bom estado de
conservação e funcionamento do equipamento de monitorização ambiental e outros sistemas
de protecção ambiental, pela instalação e manutenção dos sistemas de contagem e
classificação de tráfego, pela manutenção dos padrões de qualidade do pavimento e pela
conservação da sinalização e do equipamento de segurança e apoio aos utentes.
Estas responsabilidades das concessionárias serão objecto, nos termos dos respectivos
contratos, de um plano de acções de fiscalização, por parte do IEP.
22 Actualmente, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA).
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