Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

O Contrato de Concessão
O contrato de concessão, no âmbito de toda a panóplia de contratos que envolvem cada uma das
concessões SCUT, revela-se o mais importante, não só porque é mediante a sua celebração que o
Estado Português dá de concessão, como porque é através dele que se estabelece todo o acervo de
obrigações e de direitos de ambas as partes, nomeadamente, os poderes de intervenção do
concedente, designadamente, os de fiscalização, de modificação unilateral e sancionatórios e, ainda,
todo um quadro de riscos, custos e incentivos sob os quais a sociedade veículo operará.
De cada contrato de concessão fazem parte integrante vários anexos e respectivos apêndices,
contendo, nomeadamente, os vários contratos celebrados pelas concessionárias (contrato de
empreitada, contratos de financiamento, contratos de projecto, etc.), os Estatutos e outros
documentos relativos à sociedade veículo, o caso base e as garantias.
O Objecto
Conforme já referido, o contrato de concessão tem por objecto a concepção, construção,
financiamento, manutenção e exploração de lanços de auto-estradas, ou sua duplicação,
resumindo-se o objecto à manutenção e exploração no que respeita a alguns dos lanços.
Bens que integram a Concessão
Nos termos do Artigo 7º dos contratos de concessão, integram a concessão o respectivo
estabelecimento e todas as obras, máquinas aparelhos e utensílios utilizados na exploração e
conservação da auto-estrada, bem como os terrenos, instalações, equipamentos de veículos e
classificação de tráfego, casas da guarda e pessoal afecto à exploração e conservação que
pertençam à concessionária, bem como outros activos e bens afectos à concessão.
O estabelecimento da concessão é composto pela auto-estrada e pelas áreas de serviço, repouso,
centros de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da auto-estrada e nela
situados.
A auto-estrada 18 , os imóveis adquiridos para implantação de todas as vertentes da concessão pela
via do direito privado ou de expropriação, bem como os imóveis neles construídos integram, desde
logo, o domínio público do concedente, estando vedado à concessionária, nomeadamente, ceder,
alienar ou onerar, arrendar ou prometer arrendar quaisquer dos bens que integram a concessão ou o
domínio público do concedente.
Aqueles bens são, igualmente, por natureza, insusceptíveis de constituir objecto de penhora, arresto,
ou qualquer providência cautelar.
18 Nos termos do Artigo 12º dos contratos de concessão constitui auto-estrada, o terreno por ela ocupado e a estrada nele
construída, abrangendo a plataforma da auto-estrada e respectivos nós, as valetas, taludes, banquetas, valas de crista e de pé de
talude, nós, ramais de ligação e terrenos marginais à vedação. Constituem ainda auto-estrada as obras de arte incorporadas na
mesma, os terrenos de implantação das áreas de serviço e os imóveis nelas construídos.
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