Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Sublinhe-se que os projectos que fazem parte integrante da documentação do processo de concurso
respeitam apenas a projectos de traçado e não a projectos de construção. O que significa que o
Estado lança estes concursos sem a prévia aprovação de estudos de impacte ambiental, sem a
existência de projectos aprovados e sem a realização dos processos expropriativos. Muitos
destes riscos são transferidos para as concessionárias com repercussão no preço final das suas
propostas para o Estado, uma vez que estes riscos originam incerteza quanto ao custo final de
construção e ao traçado final das auto-estradas.
Quanto ao cálculo do VAL
O cálculo do valor actual líquido esperado dos custos financeiros para o Estado, que
constituiu o critério determinante na adjudicação das concessões SCUT, incidiu sobre propostas
tecnicamente distintas e com diferentes níveis de risco assumido, e, por isso, não traduziu o custo
efectivo destas concessões para o Estado. Com efeito, não foi quantificado o impacto de
diferentes níveis de risco assumidos no preço final das respectivas propostas, a pagar pelo
Estado.
Na Concessão das Beiras Litoral e Alta, o risco assumido pelo concedente, na proposta que veio a
ser adjudicada, revelou-se superior ao risco da proposta preterida, uma vez que a actual
concessionária não assumiu os custos relativos à necessidade de construção de túneis, de
extensão global superior a 1Km, a construir dentro do corredor aprovado pelo concedente. Isto
significou que uma proposta aparentemente mais barata acabou, na prática, por se tornar mais
cara para o Estado.
Com efeito, só é possível aferir o custo efectivo dos contratos para o erário público através de
uma avaliação rigorosa do sistema de alocação de riscos, o que implica, necessariamente, o
estabelecimento de pricings para propostas com diferentes níveis de risco assumido.
Quanto ao risco ambiental
Um dos objectivos do Estado, ao lançar as concessões SCUT, foi o de minimizar o seu esforço
financeiro, nomeadamente em relação à opção tradicional de financiamento directo. Porém, sucedeu
que, contrariando as recomendações dos seus consultores, o Governo de então lançou estes
concursos sem corredores ambientais previamente aprovados, ou seja, sem definir
previamente a localização das infra-estruturas, bem como as respectivas medidas de
minimização dos impactes ambientais, descurando, assim, de facto, os custos adicionais
resultantes dos subsequentes reequilíbrios financeiros. Os encargos estimados, resultantes da
aprovação de traçados, por parte do Ministério da Tutela do Ambiente, fora dos corredores
ambientais previstos nas propostas das concessionárias, ascendem, só nas concessões Norte
Litoral e Beira Interior, a quase 16,3 milhões de Euros (cerca de 3,2 milhões de contos).
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