Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Consubstanciam-se, ainda, na necessidade de aproveitar o know how privado e, dessa forma,
incentivar a melhoria da qualidade do serviço prestado, reduzir os desequilíbrios regionais, aumentar
a oferta de infra-estruturas em zonas de menor cobertura, partilhar os riscos e benefícios relativos ao
investimento com o sector privado e permitir a construção de auto-estradas cujo número de nós
desaconselharia a introdução de portagens.
Identifica, também, o citado diploma, como objectivo deste programa, a criação em Portugal dum
sector de construção e exploração de estradas altamente competitivo.
O esquema seguinte permite identificar, sinteticamente, esses objectivos:
• Reduzir os
desequilíbrios regionais
aumentando a oferta de
infra-estruturas
rodoviárias em zonas
• Permitir a construção
de auto-estradas em
que, tecnicamente, o
número de nós de
ligação desaconselha
a introdução de
portagens.
Objectivos
das concessões
SCUT
• Partilhar com o
sector privado os
benefícios e riscos
inerentes ao
• Acelerar a execução
do PRN.
• Minimizar o esforço
financeiro do Estado.
• Incentivar a melhoria da
qualidade do serviço
prestado e a inovação.
O que ressalta, contudo, de toda a panóplia de objectivos traçados para estas concessões é a
necessidade da sua rápida implementação e ainda a desoneração do Orçamento do Estado, sendo
certo que se permitiu a concretização de parte do PRN. Ao que tudo indica, em 2003, completarse-ão
as SCUT Beira Interior e Algarve.
Acresce que não se tem conhecimento de que, previamente ao lançamento deste programa de
concessões, se haja procedido à demonstração dos benefícios deste modelo por contraposição ao
modelo tradicional de financiamento (via orçamento do Estado). Por outras palavras, o Estado não
apurou previamente o value for money do modelo português das SCUT, sendo certo que as boas
práticas seguidas em outros países que lançaram mão do referido modelo, claramente o
aconselhavam.
Em suma, a motivação subjacente e determinante do lançamento deste programa de
concessões SCUT, prendeu-se mais com a transferência do seu financiamento para o
sector privado, do que com o que essa solução traria, em termos de valor acrescentado,
para o erário público.
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