Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

No que respeita à introdução, pelo concedente, de modificações unilaterais, verificaram-se, pelo
menos, duas situações.
A primeira, na Concessão SCUT do Algarve, no que respeita ao lanço Lagoa/Lagos, na ligação a
Portimão, em que o Estado solicitou alterações ao projecto já após a sua aprovação.
Outra situação, aliás, peculiar, foi a que se verificou na concessão SCUT da Costa de Prata, na
qual, o Estado, após aprovação ambiental do sublanço Angeja/Estarreja resolveu, mediante o
Despacho Conjunto n.º 912/02, da MF, e dos MOPTC e MHCOTA, publicado no DR II série de
23 de Dezembro de 2002, determinar a paralisação imediata de todas as actividades de projecto e
construção no que respeita àquela zona da concessão.
O que este caso revelou foi que a alternativa aprovada pelo Estado, enquanto Ministério da Tutela
do Ambiente, não servia os objectivos tidos em vista com a construção da auto-estrada igualmente
delineados pelo Estado, equanto Ministério das Obras Públicas, entidade licenciadora de projectos
rodoviários.
Segundo o mesmo Despacho, a aprovação ambiental relativa ao traçado do sublanço Angeja-
Estarreja não permitia cumprir cabalmente a disposição constante do PRN 2000, nem melhor
prosseguir o interesse público revelando-se necessário “reanalisar profundamente as várias
componentes a ponderar em sede de interesse público, de forma a obter uma solução
alternativa a poente que, sendo técnica, ambiental e financeiramente viável, não comprometa
definitivamente a razão de ser deste itinerário complementar”.
Ainda segundo o referido Despacho, a concessionária deverá desenvolver “todas as medidas de
minimização de impacte ambiental para a aprovação de uma nova alternativa a Poente” (a
alternativa de traçado aprovada encontrava-se a nascente dos Concelhos da Murtosa, Estarreja e
Ovar) e propor ao concedente “formas alternativas de manter o perfil económico-financeiro
do contrato”, devendo ainda iniciar “negociações com as instituições de crédito financiadoras
(…) para a prorrogação da long stop date”.
As implicações financeiras para o Estado, decorrentes desta modificação ao projecto, não estão
ainda determinadas, mas tudo indica que serão bastante gravosas, uma vez que a mesma,
nomeadamente, implica a renegociação dos contratos de financiamento, altera o perfil económicofinanceiro
da concessão e provoca a paralisação das actividades da concessionária.
Outra das vertentes susceptível de gerar obrigação de repor o equilíbrio financeiro das concessões
e, até, de causar dificuldades no andamento das actividades das concessionárias é a das
expropriações. Sobretudo quanto mais elevado for o número de parcelas a expropriar e os níveis
de ocupação, até pela morosidade e litigiosidade que lhes será, então, própria.
Na concessão SCUT Interior Norte, o atraso verificado na entrega pelo Estado de alguns terrenos
pode obrigar a repor o equilíbrio financeiro da concessão, em montantes ainda não quantificáveis.
76