Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

originou uma redução ligeira do risco assumido pela empresa. O facto da TIR accionista, no
cenário optimista do Estado, passar de 11,6% (1ª fase) para 12,8% (na proposta final), evidencia
também essa redução do risco assumido pela LUSOSCUT.
O valor actual líquido esperado dos custos financeiros para o Estado atinge, nesta concessão, cerca
de 500 milhões de Euros. O preço desta proposta sofreu um acréscimo da ordem dos 60 milhões
de Euros em relação ao preço da proposta inicial (apresentada na 1ª fase do concurso). Conforme
já referido, este agravamento de custo para o Estado resultou de aperfeiçoamentos técnicos
solicitados pela comissão, no decorrer do período de negociações, nomeadamente ao nível do
traçado e das características técnicas mínimas a respeitar.
Sublinhe-se, todavia, que a proposta adjudicada, embora apresente, como se referiu, uma qualidade
técnica inferior à da proposta do concorrente 2ºclassificado, oferece um VAL esperado dos
pagamentos do Estado, inferior em cerca de 70 milhões de Euros.
Porém, o risco assumido pelo concedente na proposta adjudicada revela-se superior ao
risco da proposta da “ACCIONA”, uma vez que a LUSOSCUT não assume o custo relativo à
construção de túneis, de extensão global superior a 1 Km, na auto-estrada a construir e
dentro do corredor aprovado pelo concedente.
Acresce ainda que o mecanismo de reposição do equilíbrio financeiro previsto na proposta
adjudicada se revela menos flexível para o concedente, quando comparado com o previsto na
proposta que ficou em 2º lugar.
A matriz de risco do Estado que consta da proposta adjudicada (LUSOSCUT) é, pois, mais
desfavorável para o Estado. De facto o impacto deste risco no preço efectivo da proposta
adjudicada não foi quantificado, ou seja, não foi estabelecido qualquer pricing para este risco
assumido pelo Estado. Isto significa que a proposta adjudicada poderá vir a revelar-se, em
termos de preço, menos vantajosa para o Estado, caso se venha a verificar a necessidade
de construir túneis numa extensão superior a 1 Km.
Neste domínio, a Directiva 34 da INTOSAI relativa às Auditorias de Contratos de Parceria
Público Privada / Concessões é clara ao explicitar que a entidade pública auditada deverá avaliar o
impacto de diferentes níveis de risco das propostas no preço final do contrato para o
Estado.
Com efeito, o organismo de controlo deve examinar a forma como o organismo controlado avaliou a
repartição de riscos proposta por cada concorrente e as suas incidências sobre o preço contratual
proposto 35 .
35 Tradução livre: “Directive 34
Evaluation de la répartition des risques
L’ISC devrait examiner comment l’organisme contrôlé a évalué la répartition dês risques proposée par chaque soumissionnaire
et dês incidences sur le prix contractuel proposé. (…) Lorsque que les soumissionnaires étaient disposés à accepter différents
niveaux de risque, l’organisme contrôlé aurait dû évaluer leurs incidences sur les prix qu’ils ont proposés pour l’éxecution du
contrat.”
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