Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

7 MATRIZ DE RISCOS DO ESTADO CONCEDENTE/ANÁLISE DE RISCOS
7.1 Introdução
Nas concessões SCUT, as concessionárias assumem expressamente, nos termos dos contratos de
concessão, integral e exclusiva responsabilidade por todos os riscos inerentes às mesmas, excepto
se o contrário resultar dos mesmos contratos.
Note-se que uma adequada partilha de riscos é condição de sucesso de uma parceria públicoprivada.
A ideia, nestas parcerias, não é a transferência o mais possível dos riscos para o sector
privado, mas, antes, a de que cada risco seja imputado à parte melhor habilitada para o gerir.
Por outro lado, trata-se de matéria que, se não devidamente ponderada numa fase prévia, poderá
acarretar custos acrescidos e completamente imprevisíveis para o concedente.
7.2 Identificação dos riscos para o Estado emergentes das Concessões SCUT
Nas concessões SCUT, os riscos contratualmente imputados ao Estado concedente, para além
daqueles que provêm do resgate ou da rescisão-sanção, decorrem, essencialmente, das disposições
contratuais que conferem às concessionárias o direito à reposição do equilíbrio financeiro das
concessões.
As situações, contratualmente definidas, que conferem às concessionárias direito à reposição do
equilíbrio financeiro da concessão, são as seguintes:
Risco da introdução de modificações unilaterais pelo Estado concedente;
risco de ocorrência de casos de força maior;
risco de alterações legislativas de carácter específico;
risco de expropriações, por atraso na entrega às concessionárias dos terrenos
expropriados;
risco ambiental;
risco da descoberta de património histórico e arqueológico;
outras situações previstas no contrato de concessão:
Congelamento do PRN/risco de tráfego;
aumento do número de vias/aumento do tráfego.
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