Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
No que respeita ao IEP, e segundo o próprio Instituto, encontra-se em desenvolvimento um manual
de gestão dos contratos de concessão para a vertente financeira dos mesmos e verificação do seu
cumprimento na vertente não técnica, em colaboração com consultores financeiros.
Subsequentemente, irão ser desenvolvidos Manuais com vista a parametrizar a fiscalização a
efectuar pelo concedente à actividade das concessionárias na fase de exploração/manutenção das
auto-estradas e, ainda, um sistema de monitorização e auditoria de contagem de veículos, com base
nas quais se procederá ao pagamento das portagens virtuais.
Por outro lado, ainda segundo o IEP, um dos principais problemas de monitorização destas
concessões prende-se com a falta de meios humanos adequados. Existe apenas um gestor de
contrato ao qual estão afectas duas das concessões, encontrando-se as restantes afectas a um
elemento do Departamento de Concessões e sob supervisão mais próxima dos dirigentes daquele
departamento, o que se revela, manifestamente, insuficiente.
Na opinião de responsáveis do mesmo Instituto, a existência de um gestor para cada
contrato de concessão, que não se verifica, “traria seguramente mais eficiência a toda a
actividade de gestão e permitiria “libertar” recursos sénior para um planeamento mais
apurado do “papel” do Concedente (…)” 48 .
Mesmo na Divisão Económico-Financeira daquele Departamento, encontram-se apenas dois
elementos, o que se revela insuficiente para conferir maior consistência à parte analítica da
informação fornecida ao Concedente pelas Concessionárias, com vista à monitorização mais
detalhada da evolução da actividade das mesmas.
Esta situação revela-se tanto mais preocupante quanto é sabido que o Departamento de
Concessões do IEP procede ao acompanhamento de todas as concessões rodoviárias existentes,
com ou sem portagem.
Por outro lado, não se verifica adequada articulação entre todas as entidades às quais incumbe a
fiscalização ou acompanhamento destas Concessões.
Para suprir estas lacunas, foi elaborado um projecto de protocolo, a celebrar entre o IEP e a
PARPÚBLICA, cujo objectivo consistia na criação de um grupo de reflexão e acompanhamento,
composto por representantes de ambas aquelas entidades, com vista ao estabelecimento de formas
de intercâmbio de informação, de desenvolvimento de modelos financeiros a utilizar no tratamento
da informação financeira, e de disponibilização das conclusões que resultassem do estudo dos dados
fornecidos.
Mod. TC 1999.001
No que respeita à IGF, segundo informações colhidas junto desta entidade, a mesma não tem
desenvolvido qualquer trabalho de fiscalização das concessões SCUT, porquanto, na actual fase de
desenvolvimento dos projectos, os problemas centrais têm sido de natureza eminentemente técnica.
48 Resposta do IEP ao 1º questionário do Tribunal.
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