Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Em segundo lugar, a circunstância de os critérios de apreciação das propostas de índole
financeira (VAL dos pagamentos para o Estado) deterem uma ponderação determinante
(Grupo 1-70 e 65%) relativamente aos critérios atinentes aos aspectos técnicos ou à mais valia
técnica das mesmas (Grupo 2-30 e 65%), não incentivou os concorrentes a apresentar propostas
tecnicamente boas, na primeira fase. Antes, conduziu a que os mesmos apostassem em propostas
que minimizassem o valor a pagar pelo Estado, em detrimento dos aspectos técnicos. O objectivo
era o de passar à fase das negociações, o que seria fácil desde que a proposta apresentasse baixo
custo para o Estado.
A subida do VAL dos pagamentos, conforme evidenciaram as CAP, nos respectivos relatórios,
derivou das alterações introduzidas nas propostas, necessárias para “compensar” as deficiências
técnicas que as mesmas revelavam na primeira fase da análise.
Em terceiro lugar, a não especificação, por parte do Estado, dos requisitos mínimos de
qualidade e serviço, bem como de normas de construção e ambientais, a respeitar pelos
concorrentes, o que equivale a dizer que aos PC e CE faltou detalhe e pormenorização, o que teria
sido importante, até para a uniformidade técnica das propostas e a respectiva comparabilidade.
Em quarto lugar, não pode deixar de se relevar o facto de as propostas terem sido analisadas
de uma forma meramente “aritmética”, o que levou a terem passado à fase das negociações
propostas tecnicamente inaceitáveis e insuficientes e não conformes com os cadernos de
encargos ou, até, sem preencher os requisitos mínimos de uma auto-estrada.
A este propósito não podem deixar de se chamar à colação as Directivas da INTOSAI sobre as
melhores práticas para o controlo dos financiamentos público-privado e das concessões, em
especial, a Directiva n.º 37, segundo a qual, as entidades adjudicantes devem evitar seguir
cegamente um sistema aritmético de ponderação, uma vez que é pouco provável que um tal sistema
represente com exactidão o valor das diferentes propostas num domínio tão complexo como o das
parcerias público-privado e das concessões. Um tal sistema de avaliação não deverá ser utilizado
em substituição do exercício necessário de efectivação de um juízo de compromisso entre o preço e
a qualidade 30 .
O facto de se terem encetado negociações com concorrentes que apresentaram propostas,
consideradas pelas CAP como tecnicamente insuficientes e inaceitáveis face ao disposto no caderno
de encargos e, até, incompatíveis com o perfil exigido para uma auto-estrada, constituiu um desvio
aos princípios da igualdade, da concorrência e até da transparência e anulou a competitividade e
comparabilidade que deviam subjazer às adjudicações públicas e que, aliás, constituía um dos
objectivos tidos em vista com o lançamento destes concursos.
30 Na versão francesa: “(…) les organisations adjudicatrices devraient éviter de suivre aveuglément un système arithmétique de
pondération étant donné qu’il est peut probable qu’un tel système d’évaluation représente avec exactitude la valeur des
différentes offres dans un domaine aussi complexe que les projets de financement public/privé et de concession. Un tel système
d’évaluation ne devrait pas être utilisé en remplacement de l’exercice nécessaire d’un jugement informé lors de l’examen du
compromis nécessaire entre prix et qualité”.
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