Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Pagamentos
Neste quadro de responsabilidades, as concessionárias ficam obrigadas a elaborar um
manual de operação e manutenção, que deverá ser aprovado pelo concedente, e a manter à
disposição dos utentes livros destinados ao registo de reclamações.
As concessionárias devem, igualmente, assegurar a assistência aos utentes das autoestradas,
organizar uma rigorosa estatística diária do tráfego nas mesmas, bem como nas
áreas de serviço.
Deverão, ainda, manter um contínuo controlo dos níveis de sinistralidade registados nas
respectivas auto-estradas.
Os pagamentos a efectuar pelo concedente à concessionária desenvolvem-se em dois períodos
distintos: durante o período inicial da concessão e após esse período.
À medida que vão sendo realizadas as transferências dos lanços de auto-estrada para as respectivas
concessionárias, e até ao final dos períodos iniciais da concessão (que terminam com a entrada em
serviço de todos os respectivos lanços) terão as mesmas direito a receber do concedente, em cada
ano e por cada lanço, um montante fixo, calculado de acordo com um montante por quilómetro
aplicável à extensão do lanço e ao número de meses completos em que a exploração e manutenção
dos lanços estiveram a cargo das concessionárias.
No que respeita aos lanços de auto-estrada construídos de raiz, que entrem em serviço efectivo
durante o período inicial da concessão, as concessionárias terão direito a receber um montante, que
terá uma componente fixa, calculada nos termos descritos anteriormente, e uma componente
variável, calculada de acordo com o tráfego médio diário anual, a extensão afecta ao equipamento
de contagem expressa em quilómetros, o valor da tarifa de portagem SCUT para a respectiva banda
e o número de dias de exploração dos respectivos lanços.
Após o período inicial da concessão as concessionárias terão direito a receber do concedente
pagamentos relativos às portagens SCUT, calculadas com base no tráfego registado no
equipamento de contagem e nas tarifas aplicadas a um sistema de bandas.
Ao sistema de pagamentos anterior é adicionado um sistema de incentivos e penalizações, que tem
por base os índices de sinistralidade das concessões e a disponibilidade das vias, fazendo as
concessionárias incorrerem em prémios e multas.
Contudo, apenas são atribuídos prémios às concessionárias na vertente do desempenho ao nível da
sinistralidade, não se prevendo a aplicação de qualquer prémio ao factor “disponibilidade
permanente dos lanços de auto-estrada”.
Mod. TC 1999.001
Sublinhe-se que, enquanto os lanços de auto-estrada não entrarem efectivamente em serviço as
concessionárias não têm direito a receber qualquer importância, por parte do concedente.
33