Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Quanto à PARPÚBLICA, tem vindo, por si só, a acompanhar estas concessões no âmbito que
legalmente lhe está cometido, de consultoria técnica ao MF, e a emitir pareceres e, até,
recomendações e alertas vários, sobre alguns dos respectivos aspectos críticos, dos quais se
destacam os seguintes:
ü Inexistência de um quadro normativo regulador destas Concessões e de uma
standartização dos contratos de concessão;
ü “Lançamento de diversas novas concessões (…) sem incorporar experiência dos
concursos já realizados”;
ü custos esperados muito elevados, com forte risco de sobrecustos, o que gera a
necessidade de introduzir melhorias nos modelos de concurso e contratual;
ü problemas relacionados com a transparência e competitividade dos concursos para
adjudicação destas concessões, devendo os PC e CE precisar os requisitos técnicos a
cumprir pelas propostas desde a primeira fase e incluir custos de alargamento das vias, bem
como, flexibilizar o modelo financeiro e inserir a AIA;
ü constatação de que os critérios de apreciação das propostas previstos, com peso
excessivo para o factor “VAL dos pagamentos do Estado à Concessionária”, conduzem
a que “passam facilmente à segunda fase propostas tecnicamente insuficientes mas de
baixo custo para o Estado” levando a que “a negociação técnica é mais exigente na
segunda fase, levando à gradual subida do volume de investimento e correspondente
subida do VAL (…)”;
ü relevação de que a não optimização da partilha de riscos plasmada nos contratos de
concessão, pode levar o Estado a ter de proceder a pagamentos muito superiores
àqueles que foram inicialmente propostos pelas concessionárias e derivados,
nomeadamente, das seguintes vertentes:
• Risco ambiental;
• congelamento do PRN 2000;
• risco de expropriações;
• alargamento das vias.
ü Detecção de fraco controlo orçamental destas concessões;
ü constatação de insuficiente acompanhamento técnico e económico-financeiro das
concessões, por parte das entidades respectivas;
ü detecção de rigidez e elevado custo de financiamento, considerando-se ser “muito
onerosa a exigência de financiamento bancário garantido para todo o prazo da
concessão”, pelo que se deveria privilegiar uma flexibilização parcial do mesmo que
permitiria “reduzir os custos de financiamento” da concessionária, bem como adoptar
“modelos financeiros diversificados e uma efectiva competição ao nível de custos de
financiamento”.
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