Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
A SCUT Costa de Prata também pode vir a gerar atrasos, dado que se torna necessário expropriar
zonas com grande número de parcelas/Km e elevados níveis de ocupação, o que incrementa o risco
assumido pelo Estado.
Sendo certo que, de concessão para concessão 43 , o regime varia, no que respeita à condução dos
processos de expropriação e ao seu pagamento, a verdade é que se trata de custos para os quais
não existe uma estimativa, mas tudo indicia virem a ser bastante elevados.
8 AS IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS CONCESSÕES SCUT PARA O ESTADO
Importa agora aferir do envolvimento financeiro efectivo do Estado nas Concessões SCUT.
Existem determinados custos imputados ao Estado que resultam, no essencial, da matriz de
responsabilidades e obrigações definida contratualmente, e cujos encargos envolvidos escapam à
programação financeira resultante dos diversos cenários de tráfego relativos à estrutura de bandas.
Conforme já exposto, o custo efectivo destes contratos para o erário público não decorre
exclusivamente dos pagamentos contratualizados, relativos às Portagens SCUT.
Para a formação dos encargos globais com estas concessões, haverá ainda que entrar em linha de
conta com os riscos da concessão imputados ao Estado.
Globalmente, concorrem para a formação do custo total das concessões SCUT as seguintes
componentes:
Ä Pagamentos contratualizados (pagamentos fixos e portagens SCUT);
Ä encargos com os processos expropriativos;
Ä encargos com reequilíbrios financeiros;
Ä encargos com o alargamento das vias.
Mod. TC 1999.001
43 Assim, nas Concessões Beira Interior e Interior Norte, é ao Estado que compete a condução e realização dos processos
expropriativos, bem como o pagamento das indemnizações respectivas (derivadas das expropriações, imposição de servidões ou
outros ónus ou encargos delas derivados). Nas Concessões da Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta e Algarve, cabe ao Estado a
condução e realização dos processos expropriativos, cabendo, contudo, à Concessionária o pagamento das indemnizações até ao
valor de € 27.433.884,34; € 24.939.894,85 e € 11.971.149,75, respectivamente. No que respeita à Concessão do Norte
Litoral, cabe à Concessionária quer a condução e realização dos processos (à excepção dos actos que caiba ao Estado efectuar,
por natureza), quer o pagamento total das indemnizações.
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