Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

7.8 Outras situações contratualmente previstas
7.8.1 Congelamento do PRN 2000 / risco de tráfego
Os riscos do Estado concedente subjacentes ao cumprimento do PRN 2000, prendem-se com o
facto de as concessionárias apenas assumirem o risco de tráfego no pressuposto de que as vias
rodoviárias concorrentes da concessão são apenas as constantes daquele Plano e respectivos níveis
de serviço.
Assim, se o Estado decidir construir estradas para além das constantes do PRN em vigor, ou alterar
os níveis de serviço estabelecidos para as mesmas, de que resulte prejuízo substancial para a
concessionária, incorre na obrigação de repor o equilíbrio financeiro da Concessão.
Este risco do Estado concedente corresponde a um direito das concessionária de “não
concorrência”, que vai para além do direito de exclusividade. O Estado fica, assim, “amarrado” ao
seu PRN, caso contrário, terá de compensar financeiramente as concessionárias SCUT.
7.8.2 Aumento do número de vias da Auto-Estrada / aumento do tráfego
Os contratos de concessão prevêem a necessidade de proceder ao alargamento das vias dos lanços
de auto-estradas, a partir de determinados níveis de tráfego médio diário anual alcançado.
Assim sendo, a execução das obras relativas ao aumento de número de vias de lanços de autoestradas
implicará a prévia negociação entre o concedente e as concessionárias de novas bandas de
tráfego e respectivas tarifas. A estrutura de pagamentos a efectuar às concessionárias deverá então
ser fixada em conformidade com a rendibilidade inicial esperada dos capitais dos accionistas das
respectivas concessionárias.
Contudo, caso as concessionárias discordem de algumas variáveis ou de pressupostos do modelo
subjacente à revisão da estrutura de pagamentos, apenas ficam obrigadas a lançar os respectivos
concursos públicos para a ampliação das vias de auto-estradas, sendo os respectivos custos
suportados pelo concedente.
Sublinhe-se que, em algumas concessões SCUT, o concedente pagará ainda os estudos prévios e
os projectos que tenham sido elaborados pelas concessionárias, neste âmbito.
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