Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

7.4 Risco da ocorrência de eventos de Força Maior
Nos termos dos contratos de concessão, consideram-se eventos de força maior, os acontecimentos
imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade das partes ou
das circunstâncias pessoais das concessionárias. Têm por efeito exonerar as mesmas da
responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações emergentes do contrato de concessão,
excepto no que respeita aos eventos “seguráveis” e comercialmente aceitáveis.
Constituem, nomeadamente, eventos de força maior, actos de guerra ou subversão, hostilidade ou
invasão, tumulto, rebelião ou terrorismo, epidemias, radiações atómicas, fogo, explosão, raio,
inundações catastróficas, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que afectem as
actividades compreendidas na Concessão.
Os riscos resultantes de eventos de força maior, constituem uma classe de riscos, que as
concessionárias não se encontram preparadas para assumir, procurando, por isso, transferi-los para
as companhias de seguro, o quanto possível, sobrando para o Estado concedente “os efectivamente
não controláveis”.
Perante a ocorrência de um caso de força maior, nos termos do contrato de concessão,
vislumbram-se duas situações possíveis:
A reposição do equilíbrio financeiro da concessão;
ou a resolução do contrato de concessão, caso se verifique a impossibilidade de
cumprimento do contrato ou a reposição do equilíbrio financeiro se revele demasiado
onerosa.
Verificando-se a resolução do contrato de concessão, o Estado assumirá todos os encargos
relativos aos contratos de financiamento, excepto no que respeita a eventuais incumprimentos
ocorridos anteriormente à verificação do evento de força maior ou seus efeitos.
7.5 Risco da verificação de alterações legislativas de carácter específico
Apenas as alterações legislativas de carácter específico que tenham um impacto directo sobre os
proveitos e custos respeitantes às actividades integradas na concessão são relevantes para
determinar a obrigação de repor o equilíbrio financeiro por parte do Estado.
Os contratos de concessão excluem expressamente destas as alterações à lei fiscal e à lei
ambiental.
As alterações legislativas de carácter específico e as modificações unilaterais impostas pelo
concedente são riscos classicamente assumidos pelo Estado, na medida em que afectam
negativamente os resultados das concessionárias, dando por isso, a estas, o direito à reposição do
equilíbrio financeiro.
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