Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Assim sendo, se é certo que o recurso pelo Estado a este tipo de parcerias o alivia das tarefas
objecto das mesmas e que à partida seriam suas, também não é menos verdade que lhe aporta
acrescidas responsabilidades, novas exigências, novos desafios, em matéria de gestão e controlo
dos dinheiros públicos.
4.2 O Programa de concessões SCUT
O programa de concessões SCUT foi introduzido em Portugal, em 1997, através do Dec.-Lei n.º
267/97 de 2 de Outubro.
O art. 15º n.º 3 da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres 8 , permite o recurso à figura
das concessões, quando refere que “A construção e exploração de auto-estradas e de grandes
obras de arte, nomeadamente pontes e túneis, integradas na rede de estradas nacionais 9
poderá ser objecto de concessão (…)”. Estas tarefas, à partida, encontram-se cometidas à
Administração Central.
Ao Governo, cabe decidir os lanços de auto-estrada a incluir na concessão e os programas de
construção.
Segundo o mesmo diploma, em regra, deverão ser objecto de concessão os lanços de auto-estrada
que correspondam a trajectos de longa distância, devendo ser excluídos os que, pela sua localização
em áreas urbanas ou em acessos imediatos aos grandes centros urbanos, portos ou aeroportos,
devam ser construídos pela Administração Central. Note-se, desde já, que estes aspectos não
se verificam praticamente nas actuais Concessões SCUT, construídas em zonas de acesso
imediato a grandes centros urbanos e algumas não correspondendo a trajectos de longa
distância 10 .
Refere ainda a lei, expressamente, que as concessões serão exploradas em regime de portagem e
que o regime das concessões será objecto de legislação especial. Sublinhe-se, de novo, desde já,
que as Concessões em regime de portagem SCUT (sem cobrança aos utilizadores) não
foram previstas pelo legislador da LBTT, o qual apenas admitia o recurso a modelos de
concessões com portagem efectiva, isto é, com cobrança aos utentes.
Conforme referido, o programa de concessões SCUT veio a ser introduzido no nosso ordenamento
jurídico pelo mencionado Dec.-Lei n.º 267/97 11 .
8 Lei n.º 10/90 de 17 de Março.
9 A Rede de Estradas Nacionais é definida no Plano Rodoviário Nacional (actualmente, o Dec.-Lei n.º 222/98 de 17 de Julho,
alterado pela Lei n.º 98/99 de 26 de Julho) e inclui a rede fundamental - integrada pelos itinerários principais – e a rede
complementar – integrada pelos itinerários complementares e outras estradas, conforme previsto no art. 14º da Lei de Bases.
A rede de estradas nacionais constitui bem do domínio público do Estado.
10 Concessões da Costa de Prata e Norte Litoral, por exemplo.
11 O Dec.-Lei n.º 267/97 previa o lançamento das Concessões SCUT da Costa de Prata, Beira Interior, Algarve, Grande Porto e
Interior Norte e Beiras Litoral e Alta (esta última apenas para efeitos de aumento do número de vias, conservação e
exploração). Posteriormente, pelo Dec.-Lei n.º 119-B/99 de 14 de Abril, foi ainda previsto o lançamento da SCUT do Norte
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