Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
SCUT Interior Norte
No que respeita ao lanço Vila Real/Vila Pouca de Aguiar/Chaves (fronteira), verificou-se aprovação
de traçado fora dos corredores previstos na proposta, o que faz incorrer o Estado na obrigação de
repor o equilíbrio financeiro da concessão, em montante ainda não quantificado. A concessionária já
solicitou o início das negociações.
No que respeita ao lanço Régua/Vila Real verifica-se atraso na execução dos 3Km iniciais,
motivado pela necessidade de submeter a avaliação ambiental os referidos 3 Km, o que não era
previsível, visto o Estado ter dado como garantida aos concorrentes a aprovação ambiental do
mesmo na fase de concurso. Este “erro” do Estado concedente poderá conduzir a uma reposição
do equilíbrio financeiro ou dar origem a uma indemnização à concessionária decorrente da fase précontratual.
Esta, à data da auditoria, não havia ainda solicitado o início das negociações.
Em contrapartida, também se constatou ter-se a concessionária constituído na obrigação de repor o
equilíbrio financeiro da Concessão a favor do Estado, por a aprovação ambiental no lanço IP 3 –
IP5/Castro Daire Sul implicar um menor custo (valor estimado de € 453 906). De notar que este é o
único contrato onde se prevê esta obrigação por parte da concessionária.
SCUT Beiras Litoral e Alta
Nesta concessão, verifica-se que os traçados aprovados ambientalmente (que privilegiam a
duplicação do actual traçado do IP 5) não são coincidentes com a proposta da concessionária
(excepto em alguns trechos), o que é susceptível de gerar obrigação de reposição do equilíbrio
financeiro pelo concedente, desde que haja aumento de custos.
No tocante à Ponte sobre o Rio Côa, foram disponibilizados, pelo Estado, na fase de concurso,
entre outros elementos, um estudo prévio elaborado para a JAE, no qual se preconizava o
alargamento da Ponte, com reforço da sua estrutura, mencionando o Estado expressamente não se
responsabilizar por esses elementos, que poderiam, todavia, ser utilizados pelos concorrentes.
Na fase de projecto de execução, foi concluído pela concessionária não ser possível o alargamento,
considerando esta ter direito à reposição do equilíbrio da concessão, por qualquer alternativa se
revelar mais cara, tendo o concedente alegado a expressa desresponsabilização do Estado na
disponibilização desses elementos e, consequentemente, a não obrigação por parte do mesmo em
repor o equilíbrio financeiro da concessão nestas circunstâncias.
Mod. TC 1999.001
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