Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Para além dos pagamentos baseados na utilização, está, também, previsto um mecanismo de
pagamentos com base no desempenho do concessionário, medido por níveis de sinistralidade e
disponibilidade das vias, mecanismo esse, que conduzirá a atribuição de prémios ou multas.
A primeira característica relativa a este modelo advém, basicamente, da seguinte ideia: “obtém já o
empreendimento e paga-o depois”.
As condicionantes orçamentais e o défice de infra-estruturas rodoviárias estão na origem da filosofia
de tal modelo, assumindo esta operação, na sua essência financeira, as características de uma
aquisição a crédito ou de um leasing.
Assim, uma das suas consequências, será a diluição do esforço orçamental por cerca de 30 anos.
Uma outra característica respeita à própria natureza da figura da concessão, que implica, por parte
do concessionário, a assunção de riscos. Trata-se de um aspecto importante, que importa valorizar,
se tivermos em conta que os riscos associados à construção pelo Estado de obras públicas têm tido
consequências bastante negativas para o erário público, quer pelos elevados desvios verificados no
custo das obras, quer igualmente pelo deslizamento dos prazos de conclusão das mesmas.
A antecipação dos timings de conclusão dos empreendimentos constitui, também, uma
característica deste modelo de concessão, uma vez que o Estado, ao prescindir da sua posição
tradicional de dono da obra, possibilita os ganhos de eficiência e eficácia da gestão privada, aos
quais, não é alheio o facto de parte substantiva dos pagamentos do Estado às concessionárias se
encontrar condicionada à entrada em serviço dos lanços de estrada objecto de concessão.
4.2.3 Caracterização Jurídica
• Natureza Jurídica
Segundo o estipulado no Artigo 6º dos contratos de concessão, “A Concessão é de obra pública
e é estabelecida em regime de exclusivo relativamente à Auto-Estrada que integra o seu
objecto”.
Tendo em atenção o objecto dos contratos, os mesmos revelam-se, juridicamente, como contratos
de concessão de obras públicas, revestindo, ainda, de forma acessória, a natureza de contratos de
concessão de exploração do domínio público, no que respeita à parte do seu objecto em que as
adjudicatárias ficam encarregues de explorar lanços de estradas já construídas e que integravam,
consequentemente, o domínio público do Estado 14 .
22
14 Nos termos do art.14ª da Lei n.º 10/90 de 17 de Março (Lei de Bases dos Transportes Terrestres), a rede de estradas nacionais
constitui um bem do domínio público do Estado.