Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Neste âmbito, tem ganho relevo a aplicação do modelo de financiamento em Project Finance, pelo
qual se procura transferir para o sector privado o risco do financiamento, concepção, construção e
exploração de infra-estruturas e subsequente transferência das mesmas para o sector público, após
decorrido o número de anos reputados suficientes ao adequado ressarcimento do ente privado pelo
investimento feito (denominado DBFOT – design, build, finance, operate and transfer).
Subjacente àquele modelo de financiamento, encontra-se um contrato de concessão e múltiplos
outros contratos e acordos instrumentais que giram à sua volta.
Este modelo de parcerias/financiamento e, em especial, o recurso à figura do contrato de concessão,
tem tido grande projecção desde que, no Reino Unido, se começou a lançar mão do mesmo e se
procurou, através dele, envolver o sector privado na provisão de bens e grandes infra-estruturas
públicas.
Assim, o Estado contratualiza com o sector privado, não só a aquisição de uma obra pública, como,
também, a sua gestão (operação e manutenção), de acordo com certos padrões e parâmetros de
qualidade, pagando, por isso, uma determinada renda. Neste sentido, o Estado diminui a despesa de
investimento e aumenta a despesa corrente.
O recurso a este modelo prende-se, como referem Freitas do Amaral e Lino Torgal, com uma
panóplia de razões: políticas, económicas, técnicas e, também, jurídicas 4 .
Com razões políticas, porquanto, vem sendo entendido que o papel do Estado deveria centrar-se
nas tarefas de bem-estar social (educação, saúde, justiça e segurança social) cabendo-lhe,
relativamente à construção de infra-estruturas, um papel cada vez mais supletivo, deixando a
consecução das mesmas a cargo dos entes privados.
Razões económicas, dadas as restrições económico-financeiras impostas pelo Pacto de Estabilidade
e Crescimento, designadamente ao nível do défice orçamental e do endividamento, decorrentes da
adesão à UEM. Partindo do princípio que o investimento público se deveria canalizar para as áreas
de bem-estar social referidas, o recurso à figura das concessões revelar-se-ia uma forma de
financiar a construção ou ampliação das infra-estruturas rodoviárias, também elas imprescindíveis
para o crescimento económico, obstando a que as mesmas contribuíssem para o aumento do défice
e da dívida. Afinal, quando se fala de project finance referencia-se a técnica que permite às
empresas e às entidades governamentais obter as infraestruturas necessárias, hoje, sem
sobrecarregar os seus balanços 5 .
Razões técnicas, porquanto, constituiria a forma de acolher o contributo e o know how privados,
tradicionalmente tidos como melhor preparados técnica e financeiramente para efectivar e controlar
a realização destes grandes empreendimentos, até pela sua crescente complexidade.
4 Vide Estudos sobre Concessões, Diogo Freitas do Amaral e Lino Torgal, pág. 584 e sgs.
5 Patrick Del Duca, tradução livre “technique wich can permit enterprises and governamental entities to obtain needed
infrastructure today, without burdening their balance sheets”.
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