Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

O modelo de partilha de riscos nas concessões SCUT não se encontra igualmente optimizado no
que respeita ao mecanismo de pagamento do contrato, na medida em que este é baseado,
substancialmente, na utilização das infra-estruturas, ou seja, no volume de tráfego, que é uma
variável exógena, pelo que constitui um risco acrescido para o Estado, que acaba por se reflectir,
naturalmente, num preço mais elevado dos contratos a pagar por aquele.
O custo da transferência do risco de financiamento para as concessionárias também não se
encontra optimizado, no que respeita ao peso dos encargos financeiros e comissões
apresentadas pelas Instituições de crédito financiadoras. A utilização de fontes de financiamento
alternativas, mais competitivas e flexíveis, poderia ter reduzido o custo destas parcerias para o
Estado.
Finalmente, a ausência de um modelo contratual standartizado, especialmente no que respeita
ao sistema de partilha de riscos, em nada beneficiou o Estado, dada a maior pressão e
capacidade negocial, aliás, já tradicionais, do sector privado.
Verificaram-se assim diferentes posições contratuais, nomeadamente, ao nível de parâmetros
chave do modelo contratual, tais como os seguintes:
• Valores e critérios de reposição do equilíbrio financeiro;
• Encargos com os processos expropriativos;
• Status ambiental dos traçados lançado a concurso;
• Mecanismos de clawback (reposição do equilíbrio financeiro) a favor do Estado;
• Responsabilidades do Estado no alargamento das vias;
• Encargos com infra-estruturas (túneis).
Quanto à monitorização e controlo das concessões SCUT
O concedente apresenta um elevado défice ao nível da capacidade de monitorização e gestão
destes contratos, destacando-se a precaridade dos recursos humanos qualificados afectos à
respectiva gestão, a inexistência de um programa de fiscalização coerente e sistemático de
acompanhamento e as fragilidades da articulação entre as três entidades públicas responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização destas concessões. Importa sublinhar que, nomeadamente o IEP,
em curto espaço de tempo, passou de responsável por apenas 1 contrato de concessão para a
situação de ser responsável por mais de 17 contratos de concessão.
Quanto ao custo efectivo das Concessões SCUT para o Erário Público
As concessões rodoviárias em regime SCUT já apresentam, no contexto actual, significativos
desvios, em termos de encargos adicionais para Estado.
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