Relatório de Auditoria nº 14/2003 - 2ª Secção - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Acresce que, tendo em atenção o carácter vinculativo das decisões das autoridades
ambientais, o objecto da concessão, no que respeita aos lanços a construir, pode vir a ser
completamente divergente daquele que consta da proposta adjudicada em sede de
concurso público, o que não deixará de pôr em causa os princípios da concorrência, da
estabilidade e da igualdade que devem subjazer a estas adjudicações.
Numa situação extrema, a autoridade de AIA pode não aprovar qualquer uma das
alternativas que lhe é apresentada, para cada lanço, o que pode conduzir à inviabilidade da
implementação do projecto, se se houverem esgotado as alternativas.
Como se referiu, todo este processo pode conduzir a atrasos significativos no
desenvolvimento das concessões. O que se pretendeu ganhar com o lançamento rápido dos
concursos, mas sem o devido planeamento e acautelamento destas circunstâncias, pode vir
a perder-se com as delongas e contingências inerentes a estes procedimentos.
Esta situação poderia ter sido evitada se a aprovação ambiental fosse prévia ao
lançamento das concessões, conforme, aliás, recomendou a Comissão Europeia (CE) na
sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e
ao Comité das Regiões relativa à Parcerias Sector Público/Sector Privado no contexto dos
Projectos da Rede Transeuropeia de Transportes (COM (97) 453 final), em cujo ponto 3.5.,
refere que “As considerações de protecção ambiental devem ser tratadas estrategicamente
na fase mais incipiente possível durante o processo de planeamento do projecto”.
Assim como não deixaram de o recomendar, no seu estudo, os Consultores do XIII
Governo Constitucional, os quais claramente referem 41 que “A JAE deverá assegurar
sempre que possível que a elaboração e aprovação dos E.P. [Estudos Prévios] e E.I.A.
[Estudos de Impacte Ambiental] dos troços a concessionar, para um perfil de auto-estrada,
antes do lançamento dos respectivos concursos 42 ”, bem como, que “(…) é extremamente
importante que, aquando do lançamento das concessões, os troços de estrada a construir ou
duplicar tenham já o seu processo de planeamento substancialmente avançado, em
particular no tocante a avaliação ambiental, ie, possuam já EPs e EIAs aprovados
respeitantes a um perfil de auto-estrada.”
Por outro lado, mesmo não tendo feito aprovar previamente os projectos, no que respeita à
vertente ambiental, o Estado deveria ter salvaguardado, pelo menos, que houvesse
sintonia e coordenação entre as entidades envolvidas (MOPTC e MTA), que passaria,
nomeadamente, pela sensibilização do MTA para as questões em causa ou pela da criação
de um grupo de trabalho conjunto que congregasse elementos das mesmas, o que não
parece ter-se verificado.
Mod. TC 1999.001
41 Vide ponto 6.2.1. – 1,2 desse estudo.
42 Negrito da equipa de auditoria.
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