RelatÃ³rio de Auditoria nÂº 14/2003 - 2Âª SecÃ§Ã£o - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas Os bens que integram a concessão e o respectivo estabelecimento revertem automaticamente para o Estado finda a concessão, sem qualquer custo ou preço a suportar por este, obrigando-se a concessionária a entregá-los em bom estado de conservação e funcionamento e livres de quaisquer ónus ou encargos 19 . A duração da concessão A concessão vigora pelo prazo de 30 anos a contar da data da assinatura do contrato de concessão, expirando automaticamente às 24h do dia em que ocorrer o trigésimo aniversário dessa assinatura. Verificado o termo da concessão, o contrato caduca, extinguindo-se as relações contratuais existentes entre as partes. De notar que o prazo da concessão de 30 anos, reflecte as preocupações orçamentais por parte do concedente, no sentido de fazer diluir o esforço financeiro do Estado ao longo daquele período. As Concessionárias As concessionárias, nas concessões SCUT, serão empresas com sede em Portugal, constituídas segundo a forma de sociedades anónimas, tendo inicialmente como objecto exclusivo a prossecução da actividade concessionada. Esta empresa será constituída pelas entidades componentes do agrupamento ou pela sociedade à qual for atribuída cada concessão. Direitos e deveres das partes O contrato de concessão, como contrato que é, gera uma série de direitos e deveres entre o concedente e a concessionária. Assim, desde logo, o concedente transfere para a concessionária as actividades de projectar, construir, financiar, conservar e explorar lanços de auto-estradas em regime de portagens SCUT, pagando como contrapartida as portagens virtuais, o que gera na esfera jurídica da concessionária o direito a conceber, construir, financiar, manter e explorar aqueles lanços, e a ser remunerada pelo Estado concedente consoante a utilização que as auto-estradas em causa vierem a ter. Por outro lado, cabe ao concedente proceder à reposição do equilíbrio financeiro da concessão, quando contratualmente exigível, gerando na concessionária o correspectivo direito a tal reposição. Mod. TC 1999.001 19 Vide Artigos 12º.11º e 84º dos contratos de concessão. 27
O esquema seguinte ilustra o que acaba de referir-se: Concessionária Concedente Concepção, construção, financiamento, manutenção e exploração. Reposição do Equilíbrio Financeiro da concessão, nos casos estabelecidos contratualmente. Proceder atempadamente os pagamentos contratuais. Repor o Equilíbrio Financeiro da concessão nos casos estabelecidos contratualmente. Os direitos/poderes do concedente, numa concessão SCUT, são, no essencial, poderes de fiscalização das actividades da concessionária, poderes de modificação unilateral e poderes sancionatórios 20 , como ilustra a figura que se segue: Deveres Concessionária Concedente Direitos/Poderes • Informação • Concepção, construção, financiamento, conservação e exploração • Entrega ao concedente dos bens afectos à concessão findo o seu prazo • Não ceder, alienar ou onerar a concessão • Não trespassar a concessão sem autorização prévia e expressa do concedente • Responsabilidade civil por prejuízos causados no âmbito das actividades • Fiscalização (IGF, IEP, Parpública) • Modificação Unilateral • Aplicação de sanções (Multas, Sequestro, rescisão/Sanções) • Resgate (últimos cinco anos da concessão) Os poderes de fiscalização do Estado Concedente Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações das concessionárias emergentes dos contratos de concessão são exercidas pela IGF, no que respeita aos aspectos económicos e financeiros e, pelo IEP, no que respeita aos demais aspectos. 28 20 Vide art. 180 do CPA. Estes poderes do Estado concedente resultam da natureza de contrato administrativo que revestem estas concessões.
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