RelatÃ³rio de Auditoria nÂº 14/2003 - 2Âª SecÃ§Ã£o - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas Encargos do Estado assumidos com Expropriações (Dezembro 2002) (em euros) Concessões Encargos Beira Interior 16.758.807,93 Costa de Prata 9.016.409,63 Interior Norte 3.171.403,08 Beiras Litoral e Alta 187.834,24 TOTAL 29.134.454,88 Fonte: IEP Os encargos do Estado com expropriações ascendiam, à data de 31 de Dezembro de 2002, a cerca de 29 milhões de Euros (quase cinco milhões de contos). No entanto, este montante não reflecte o custo total que o Estado, muito provavelmente, assumirá com os processos expropriativos, nomeadamente, com as concessões SCUT Interior Norte, Costa da Prata e Beiras Litoral e Alta, as quais atingirão, de acordo com o programa de expropriações do IEP, valores muito mais elevados, no âmbito dos respectivos contratos de concessão. Sublinhe-se que só os encargos estimados com as expropriações relativas à Concessão SCUT Interior Norte ascendem a 47,4 milhões de Euros (cerca de 9,5 milhões de contos). Destacam-se, nesta vertente de encargos, os elevados custos estimados com as expropriações a realizar pelo Estado nas concessões SCUT Costa da Prata, Interior Norte e Beiras Litoral e Alta. Só no ano 2003, os encargos do Estado estimados com expropriações nas concessões SCUT Interior Norte e Beira Litoral e Alta ascendem a cerca de 75 milhões de Euros (cerca de 15 milhões de contos). Os custos efectivos do Estado com as expropriações ultrapassarão, em larga medida, os 100 milhões de Euros (cerca de 20 milhões de contos), de acordo com a estimativa do IEP/ICOR. Por outro lado e como já é sabido, os encargos relativos a potenciais reequilíbrios financeiros são aqueles que resultam, no essencial, do sistema de partilha de riscos previsto no contrato. Mod. TC 1999.001 81
As situações apuradas à data da auditoria susceptíveis de gerarem encargos desta natureza para o Estado, encontram-se reflectidas no quadro seguinte: (em euros) Concessões Riscos Encargos Interior Norte Ambiental Expropriações Não quantificado Não quantificado Beiras Litoral e Alta Ambiental Não quantificado Beira Interior Ambiental 15.000.000 Norte Litoral Ambiental 955.724.454 Algarve Costa de Prata Modificação Unilateral Descoberta de Património Histórico e Arqueológico Modificação Unilateral (alteração ao projecto/suspensão das actividades) Não quantificado 350.000 Não quantificado No âmbito da reposição do equilíbrio financeiro, suscitam especial preocupação os encargos relativos ao risco ambiental, designadamente as aprovações ambientais de traçados fora dos corredores constantes das propostas e os custos resultantes das modificações unilaterais do concedente, os quais revelam fragilidades do planeamento e da articulação entre as entidades intervenientes na fase de aprovação dos projectos . . Os desvios já verificados nas concessões SCUT Algarve, Norte Litoral e Beira Interior, em termos de encargos estimados do Estado com reequilíbrios financeiros a favor das concessionárias, ascendem a cerca 16,3 milhões de Euros (quase 3,2 milhões de contos). 82 . Esta parte do texto foi redigida tendo em consideração as respostas quer dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, quer do IEP.
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