DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos
termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.
§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à
via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 8º.
§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da
Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu
domicílio.
§ 11. Na hipótese dos incisos II, III e IV do “caput”, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e,
devendo ser impressas no DANFE: (NR dada pelo Dec. 15847, de 19.04.11 – efeitos a partir de 16.12.10 - Ajuste SINIEF
18/10)
I - o motivo da entrada em contingência;
)
II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.
§ 12. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:(NR
dada pelo Dec. 16.485, de 17.01.12 – efeitos a partir de 05.10.11 - Ajuste SINIEF 10/11)
I – na hipótese do inciso II do “caput”, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil,
conforme previsto no artigo 196-U;
II – na hipótese dos incisos III e IV do “caput”, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.
§ 13. Para os Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, na hipótese do § 5º-A do artigo 196-I,
havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE
Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, dispensada a utilização de
formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações de cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º.
(NR dada pelo Dec. 17678, de 20.12.12 – Aj.SINIEF 24/12)
§ 15. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão ‘Normal’. (AC
pelo Dec 15379, de 08.09.10 - efeitos a partir de 1º.08.10 – Ajuste SINIEF 08/10)
Art. 196-L1. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o
emitente deverá, após a cessação das falhas: (AC pelo Dec.13450, de 13.02.08 – efeitos a partir de 1º.11.07 – Ajuste
SINIEF 08/07)
I - Solicitar o cancelamento, nos termos do artigo 196-M, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas
operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;
II - Solicitar a inutilização, nos termos do artigo 196-O, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem
denegadas.
Art. 196-M. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização
de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do artigo 196-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e,
desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no
artigo 196-N. (NR dada pelo Dec. 17539, de 05.02.13 – efeitos a partir de 01.11.12 - Ajuste SINIEF 12/12)
Parágrafo único. A critério da Coordenadoria da Receita Estadual, em casos excepcionais, poderá ser
recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.
Art. 196-N. O cancelamento de que trata o artigo 196-M será efetuado por meio do registro de evento
correspondente. (NR dada pelo Dec.17539, de 05.02.13 – efeitos a partir de 01.12.12 – Aj. SINIEF 16/12)
§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração –
Contribuinte’. (NR dada pelo Dec.14843, de 11.01.10 – efeitos a partir de 1º/10/09 – Ajuste SINIEF 12/09)
§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia.
§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer
dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (NR dada pelo Dec. 14169, de
27.03.09 – efeitos a partir de 1º.10.08 – Aj. SINIEF 11/08)