DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 108. Para efeito de cumprimento da obrigação tributária, considera-se autônomo:
I – cada estabelecimento permanente ou temporário do contribuinte;
II – o veículo utilizado pelo contribuinte no comércio ambulante ou na captura de pescado;
III – a área, neste Estado, de imóvel rural que se estenda a outro Estado.
§ 1º Quando o comércio ambulante for exercido em conexão com estabelecimento fixo do contribuinte, o veículo
transportador será considerado dependência desse estabelecimento.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, as obrigações tributárias que a legislação atribuir ao veículo transportador
serão de responsabilidade do respectivo estabelecimento.
Art. 109. Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para o efeito de garantia do
crédito tributário e acréscimos legais (Lei 688/96, art. 29, § 3º, inciso IV).
Art. 110. O domicílio indicado pelo sujeito passivo poderá ser recusado quando impossibilitar ou dificultar a
arrecadação ou a fiscalização do imposto (CTN, art. 127, § 2º).
Art. 111. Para efeito de inscrição do estabelecimento como contribuinte do imposto, será observado o seguinte:
I – tratando-se de imóvel rural situado em mais de um Município do Estado, o estabelecimento é considerado como
circunscrito naquele em que se encontra sua sede ou, na falta desta, naquele onde se localiza a maior parte de sua área;
II – tratando-se de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, quando sua área situar-se em mais
de um Município será o mesmo considerado como localizado no Município constante de seus atos constitutivos.
SEÇÃO II
DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO
Art. 112. O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do
estabelecimento responsável, é (Lei 688/96, art. 29):
I – tratando-se de mercadoria:
a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador;
b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade de geração, produção, extração, transmissão, distribuição,
industrialização ou comercialização, ainda que se trate de atividades integradas;
c) aquele onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando
acompanhado de documentação inidônea prevista no artigo 177, § 2º;
d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente, quando importada, ainda que se
trate de bens destinados a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;
e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e
apreendido ou abandonado; (NR Dada pelo Dec. 10715, de 14.11.03 – Efeitos a partir de 17.12.02)
f) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
g) a localidade do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser
considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;
h) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto sobre operações de que resultar entrada ou aquisição de
mercadoria;
I) o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto incidente sobre as operações subseqüentes realizadas por
terceiros adquirentes de mercadorias;
j) o do armazém geral ou do depósito fechado, quando se tratar de operação com mercadoria cujo depositante esteja
situado fora do Estado;
l) o território do Estado, nas operações interestaduais relativas à aquisição de energia elétrica e petróleo, inclusive
combustíveis e lubrificantes dele derivados, quando não destinados à industrialização ou comercialização;
m) o do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final, ainda que a mercadoria tenha saído de
estabelecimento do mesmo contribuinte, localizado fora do Estado, diretamente para o adquirente;