DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 331-C. Além dos contribuintes, deverão prestar informações à Coordenadoria da Receita Estadual, em razão de
intimação escrita expedida por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, referentemente a dados de que disponham com
relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, as empresas de transporte, públicas ou privadas, os síndicos,
comissários, inventariantes, liquidatários, estabelecimentos gráficos, bancos e instituições financeiras, funcionários
públicos, estabelecimentos prestadores de serviços, bem como toda e qualquer pessoa física ou jurídica que, direta ou
indiretamente, interferir nas operações ou nas prestações que constituam fato gerador do imposto.
§ 1º As administradoras de "shopping center", de centro comercial ou de empreendimento semelhante, além das
obrigações previstas no "caput", deverão prestar, à administração tributária estadual, outras informações que disponham a
respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício, nas condições previstas em
ato expedido pela Coordenadoria da Receita Estadual.
§ 2º As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares,
além das obrigações previstas no "caput", deverão informar as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos
de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nas condições
previstas em ato expedido pela Coordenadoria da Receita Estadual.
§ 3º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o
informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPITULO I
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
SEÇÃO I
DO TRANSPORTE AEROVIÁRIO
Art. 332. Às empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de
passageiros e de cargas que optarem pela sistemática da redução da tributação em substituição ao aproveitamento de
créditos fiscais, fica concedido regime especial de apuração e escrituração do ICMS nos termos deste capítulo (Ajuste
SINIEF 10/89, cláusula primeira).
Art. 333. Cada estabelecimento centralizador terá escrituração própria que será executada no estabelecimento que
efetue a contabilidade da concessionária (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula segunda).
§ 1º As concessionárias de serviço de âmbito nacional manterão um estabelecimento situado e inscrito em cada
Estado em que prestarem serviço, onde recolherão o imposto e arquivarão uma via do Relatório de Emissão de
Conhecimentos Aéreos e do Demonstrativo de Apuração do ICMS juntamente com uma via do respectivo comprovante do
recolhimento do imposto.
§ 2º As concessionária de serviço de âmbito regional manterão um estabelecimento inscrito no Estado onde tenha
sede a escrituração fiscal e contábil e somente inscrição nos Estados onde prestem serviços, sendo que os documentos
citados no parágrafo anterior, se solicitados pelo Fisco, serão apresentados no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 334 – As concessionárias emitirão, antes do início da prestação do serviço de transporte de passageiros, o
Relatório de Embarque de Passageiros, que não expressará valores e se destinará a registrar os bilhetes de passagem e
as notas fiscais de serviço de transporte que englobarão os documentos de excesso de bagagem, contendo, no mínimo, os
seguintes dados: (Ajuste SINIEF 10/89, cláusula terceira)
I – a denominação: "Relatório de Embarque de Passageiros";
II – o número de ordem em relação a cada Unidade da Federação;
III – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);
IV – os números dos documentos citados no "caput" deste artigo;
V – o número de vôo, atribuído pelo Departamento de Aviação Civil (DAC);
VI – o código de classe ocupada ("F" – primeira; "S" – executiva; "K" – econômica);
VII – o tipo do passageiro ("DAT" – adulto; "CHD" – meia passagem; "INF" – colo);
VIII – a hora, a data e o local do embarque;
IX – o destino;
X – a data do início da prestação do serviço.