DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

11 – Óleo Diesel; (NR Dada pelo Dec.10627, de 22.08.03 – efeitos a partir de 01.01.2000)
12 - serviços de comunicação, exceto os serviços de telefonia. (NR Dada pelo Dec.13363, de 27.12.07 – efeitos a
partir de 28.12.2007)
d) 35% (trinta e cinco por cento) nos serviços de telefonia; (NR Dada pelo Dec.10627, de 22.08.03 – efeitos a partir
de 01.01.2000)
e) 17% (dezessete por cento) nos demais casos. (AC Pelo Dec.10627, de 22.08.03 – efeitos a partir de
01.01.2000)
f) de acordo com as classes e faixas de consumo de energia elétrica, conforme as alíquotas abaixo: (Lei nº 2938, de
26.12.12 – efeitos a partir de 26.03.13) (AC pelo Dec. 17620, de 14.03.13 – efeitos a partir de 26.03.13)
1. classe residencial com consumo mensal de até 220 (duzentos e vinte) kWh: alíquota de 17% (dezessete por
cento);
2. classe residencial com consumo mensal acima de 220 (duzentos e vinte) kWh: alíquota de 20% (vinte por cento);
3. classe industrial: alíquota de 17% (dezessete por cento);
4. classe rural: alíquota de 17% (dezessete por cento);
5. demais classes: alíquota de 20% (vinte por cento);
g) 30% (trinta por cento) nas operações com cigarros, charutos e tabacos; (Lei nº 2947, de 26.12.12 – efeitos a partir
de 26.03.13) (AC pelo Dec. 17620, de 14.03.13 – efeitos a partir de 26.03.13)
h) 35% (trinta e cinco por cento) nas operações com os seguintes bens ou mercadorias: (Lei nº 2947, de 26.12.12 –
efeitos a partir de 26.03.13) (AC pelo Dec. 17620, de 14.03.13 – efeitos a partir de 26.03.13)
1. cervejas e bebidas alcoólicas, exceto as classificadas nas posições 2202 da NBM/SH;
2. joias.
II – 12% (doze por cento) nas operações ou prestações interestaduais, excetuada a hipótese dos incisos III e IV; ;
(NR Dada pelo Dec.17455, de 26.12.12 – efeitos a partir de 01.01.2013)
III – 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual.
IV – 4% (quatro por cento) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, observado
o disposto no Capítulo LXVI do Título VI deste Regulamento. (AC pelo Dec.17455, de 26.12.12 – efeitos a partir de
01.01.2013)
§ 1º Entre outras hipóteses, as alíquotas internas são aplicadas quando: (Renumerado de parágrafo único para §
1º Dec. 9674, 27/09/01)
1 – o remetente ou prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, estiverem situados neste Estado;
2 – da entrada de mercadorias ou bens importados do exterior;
3 – da prestação de serviço de transportes iniciado ou contratado no exterior, e de comunicação transmitida ou
emitida no estrangeiro e recebida no País;
4 – o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, e não
for contribuinte do imposto;
5 – da arrematação de mercadoria ou bem importado e apreendido;
6 – da realização de operações ou prestações desacobertadas de documento fiscal hábil.
7 – o destinatário da mercadoria ou do serviço não for contribuinte do imposto.
8 - o destinatário for empresa de construção civil localizada em outra unidade da Federação, exceto quando forneça
ao remetente cópia reprográfica devidamente autenticada de documento emitido pelo fisco, atestando sua condição de
contribuinte do imposto, com validade de até um ano, nos termos do Convênio ICMS 137/02. (AC pelo Dec.13176, de
05.10.07 – efeitos a partir de 12.07.07 – Conv.ICMS 137/02)
§ 2º São perfumes e cosméticos os produtos classificados nas seguintes posições da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) (AC Dec. 9674, 27/09/01 – efeitos publicação)