DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 179-A. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento
do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte: (AC pelo Dec.17539, de 05.02.13 – efeitos a partir de 01.12.12 – Aj.
SINIEF 10/12)
I – tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos campos “Desconto” e “Valor do
ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios
especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
II – tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser
informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que
o valor total da desoneração deverá ser informado no campo “Informações Complementares”.
Parágrafo único. Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata este
artigo, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte
ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais” do
correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração
do ICMS ________. (AC pelo Dec. 17678, de 27.03.13 – efeitos a partir de 20.12.12 – Aj.SINIEF 25/12)
Art. 180. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá confeccionar Nota Fiscal Avulsa, obedecidos os ditames do
artigo 294.
Art. 181. Relativamente a utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos do artigo 176, observar-se-á
o seguinte: (Ajuste SINIEF 09/97)
I – na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A:
a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal
Fatura a que se refere o § 7º do artigo 189 ou quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações
de entrada das de saída; (Conv. SINIEF S/Nº, de 15/12/70, art. 11, I, “a”) (NR dada pelo Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos
a partir de 1º.10.05)
b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver
interesse do contribuinte;
c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de
subsérie;
II – na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:
a) será adotada a série “D”;
b) poderá conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra
indicativa da série;
c) poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries;
d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos
estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;
III – nas Prestações de Serviços de transporte, comunicações e energia elétrica: (Convênio SINIEF 06/89, art. 3º)
a) "B" – na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste
Estado ou no exterior;
b) "C" – na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro
Estado;
c) "D" – na prestação de serviço de transporte de passageiros;
d) "F" – na utilização do Resumo do Movimento Diário.
§ 1º Em relação às operações e prestações a que se refere o inciso III do “caput” deste artigo, é permitido o uso: (AC
pelo Dec.11777, de 29.08.05 – Ajuste SINIEF 01/95 – efeitos a partir de 1º.01.95)
I – de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, englobando operações e prestações, devendo constar
a designação “Série Única”;
II – das séries “B” e “C”, conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações e prestações para as
quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação “Única”, após a letra indicativa da série.