DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

integrantes do SCIMT, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação: (AC pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir
de 01.12.03)
I – a primeira via ficará sob a guarda da unidade federada signatária responsável pela emissão; e
II – a segunda via será entregue ao transportador para apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde
transitarem as mercadorias.
Art. 815-D. O PFI será baixado pelo posto fiscal de entrada do estado de Rondônia quando a mercadoria a ele se
destinar, ou pelo posto fiscal de saída deste estado quando for ele o último estado integrante do SCIMT pelo qual a
mercadoria deva transitar em seu percurso. (AC pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.12.03)
Art. 815-E. Considera-se ocorrida a internação e a comercialização das mercadorias no estado de Rondônia quando
estas devam transitar pelo estado e, tendo sido registrada sua entrada em território rondoniense, a respectiva baixa não
haja sido efetuada pelo próximo estado integrante do SCIMT no prazo de 30 (trinta) dias. (AC pelo Dec.10746, de 28.11.03
– efeitos a partir de 01.12.03)
Art. 815-F. Considera-se também ocorrida a internação e a comercialização das mercadorias no estado de Rondônia
se, em qualquer prazo, o transportador for localizado em território rondoniense sem a carga objeto do respectivo passe.
(AC pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.12.03)
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
(AC pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.12.03)
Art. 816. A inobservância das normas estabelecidas neste Regulamento acarretará ao transportador a aplicação das
penalidades cabíveis, sem prejuízo das sanções civis e penais que o caso ensejar.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE INTERESTADUAL DE CARIMBOS E DO CARIMBO CONTROLADO ELETRONICAMENTE
(AC pelo Dec.12624, de 08.01.07 – efeitos a partir de 16.10.06 – Protocolo ICMS 27/06)
SEÇÃO V
DO PROTOCOLO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGA
(AC pelo Dec.13176, de 05.10.07 – Prot.ICMS 40/07)
Art. 816-G. Por meio da Coordenadoria da Receita Estadual, o estado de Rondônia integrar-se-á ao Sistema de
Compartilhamento Lógico dos Postos Fiscais (SCOMP) que permite aos Estados signatários o envio de arquivos
eletrônicos contendo dados das notas fiscais que acobertam o trânsito das saídas interestaduais de mercadorias para
outras unidades federadas também signatárias do Protocolo ICMS 40/07.
Art. 816-H. O SCOMP enviará os arquivos contendo as informações das notas fiscais que acobertam o trânsito das
saídas interestaduais de mercadorias para outras unidades federadas através do PTC – Protocolo de Transferência de
Carga.
§ 1º Os dados capturados na digitação das notas fiscais de saídas interestaduais de mercadorias contemplarão
todos os campos obrigatórios definidos no LEIAUTE DO PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA – PTC, conforme
modelo constante no Anexo XVI deste Regulamento.
§ 2º A Coordenadoria da Receita Estadual providenciará a digitação de suas notas fiscais das saídas interestaduais
em tempo real nos seus sistemas internos de controle.
§ 3º O tempo máximo final para que a Coordenadoria da Receita Estadual disponibilize um arquivo, através da
transmissão do PTC, para a outra unidade federada não poderá ultrapassar a 10 (dez) minutos contados a partir da
finalização da digitação dos dados das notas fiscais que acobertam as saídas interestaduais.
§ 4º A coordenadoria da Receita Estadual promoverá a captura de dados contidos de todas as notas fiscais de
saídas interestaduais que acobertam o trânsito das saídas de mercadorias para outra unidade federada signatária e o envio
através da transmissão de PTC, independente do valor.
§ 5º Os sistemas da Coordenadoria da Receita Estadual gerarão um PTC por unidade federada destinatária das
mercadorias e um único arquivo por PTC.
PTC.
§ 6º Os dados contidos em Notas Fiscais Eletrônicas - NFes não serão transmitidos e recepcionados através de
Art. 816-I. O protocolo de Transferência de Carga será emitido para todas as saídas interestaduais de mercadorias
para outra unidade federada signatária do Protocolo ICMS 40/07, de acordo com a representação gráfica contida no modelo
do PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DE CARGA – PTC, constante no Anexo XVI deste Regulamento.