DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

VIII – o valor do crédito referente à mercadoria e serviço substituído por crédito presumido, observado o disposto no
inciso IV do artigo 39;
XI – em relação à mercadoria entrada no estabelecimento quando o imposto tiver sido devolvido, no todo ou em
parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo.
§ 1º Entende-se, por saídas sem débito do imposto:
1 – as beneficiadas por isenção ou não incidência;
2 – as beneficiadas por imunidade tributária;
3 – cuja entrada tenha sido objeto de substituição tributária com o imposto retido na fonte ou recolhido
antecipadamente.
§ 2º Quando o imposto destacado for maior do que o exigível na forma desta Lei, o aproveitamento como crédito terá
por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção estabelecidas em decreto do Poder Executivo.
Art. 42. Fica expressamente vedado (Lei 688/96, art. 37)
I – a restituição do saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer
estabelecimento, bem como a transferência do mencionado saldo a outro estabelecimento;
II – o aproveitamento de crédito fiscal relacionado com documentos fiscais irregulares.
III - a fruição de créditos presumidos ou outorgados previstos na legislação tributária, pelo contribuinte que tenha
crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei.
(Convênio ICMS 20/08) (AC pelo Dec. 13763, de 11.08.08 – efeitos a partir de 1º.05.08 – CONV.ICMS 20/08)
Art. 43. É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto relativo à entrada de bens ou mercadorias, inclusive se
destinados ao uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou a utilização dos serviços, nos seguintes casos
(Lei 688/96, art. 31, §§ 1º, 2º e 3º):
I – resultantes de operações ou prestações isentas ou não-tributadas;
II – que se refiram a bens, mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;
III – para comercialização ou para atividade de prestação de serviços, quando a saída ou a prestação subseqüente
não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior;
IV – para integração ou consumo no processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto
resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;
V – quando o contribuinte tenha optado por regime de abatimento de percentagem fixa a título de crédito presumido
do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II deste artigo, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, exceto
quando diretamente vinculados aos seus objetivos sociais:
1 – os veículos de transporte pessoal e as mercadorias ou serviços utilizados na sua manutenção;
2 – as mercadorias ou serviços destinados a benefícios sociais de funcionários e seus dependentes, inclusive
transporte e alimentação;
3 – obras de arte;
4 – artigos de lazer, decoração e embelezamento.
§ 2º Relativamente aos incisos III e IV deste artigo, fica ressalvado que acordo entre os Estados poderá dispor sobre
a não aplicação, no todo ou em parte, dos referidos dispositivos, conforme autoriza o artigo 20, § 4º, da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996.
§ 3º Operações tributadas posteriores às saídas de que tratam os incisos III e IV deste artigo, permitem ao
estabelecimento que as praticar, na forma deste regulamento, creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às
isentas ou não-tributadas, sempre que a saída isenta ou não-tributada seja relativa a produtos agropecuários.
§ 4º A apropriação dos créditos relativos à utilização de serviços ou à entrada de bens para o uso, no período de
apuração, quando a operação ou prestação subseqüente for isenta ou não tributada, na forma do inciso IV deste artigo,
será proporcional à razão entre a soma das operações tributadas e o total de operações e prestações realizadas no mesmo
período.