DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 3º No caso de livro extraviado ou inutilizado, o contribuinte apresentará, com a comunicação, um novo, a fim de ser
autenticado.
Art. 328. O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
contados da data da comunicação oficial da ocorrência, os valores das operações a que se referir o livro ou documento
extraviado ou inutilizado, para efeito de verificação do pagamento do imposto.
Parágrafo único. Se o contribuinte, no prazo fixado neste artigo, deixar de fazer a comprovação ou não puder fazêla
e, bem assim, nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será
arbitrado pela autoridade fiscal pelos meios a seu alcance, deduzindo-se, do montante devido, os pagamentos efetivamente
comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição fiscal.
Art. 329. Na hipótese de extravio ou inutilização da Nota Fiscal referente à saída de mercadorias ainda não
efetivada, o documento será substituído através da emissão de outro, da mesma série e subsérie, no qual será mencionada
a ocorrência e o número do documento anteriormente emitido.
Parágrafo único. A via fixa da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo será submetida ao visto da repartição fiscal
de jurisdição do contribuinte no prazo de 03 (três) dias contados da data de sua emissão.
Art. 330. O destinatário, em cujo estabelecimento tenha se extraviado ou inutilizado Nota Fiscal correspondente a
mercadoria recebida, deverá providenciar junto ao remetente, cópia do documento devidamente autenticada pela repartição
competente.
Art. 331. Caso o contribuinte venha localizar livro ou documento fiscal declarado como extraviado, deverá entregá-lo
na repartição fiscal de sua jurisdição.
CAPÍTULO XXIV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS
USADAS (AC pelo Decreto nº 9365, de 06.02.01)
Art. 331-A. Os contribuintes do ICMS que, nos termos da legislação pertinente, estiverem obrigados a coletar,
armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição chumbo,
cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou importadores,
para disposição final ambientalmente adequada, deverão: (NR dada pelo Dec. 11409, de 03.12.04 – Aj. SINIEF 11/04 –
efeitos a partir de 30.09.04)
I – emitir, diariamente, nota fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento de pilhas e baterias usadas
que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, consignando no campo
“INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados coletados de consumidores finais –
Ajuste SINIEF 11/04”; e (NR dada pelo Dec. 11409, de 03.12.04 – Aj. SINIEF 11/04 – efeitos a partir de 30.09.04)
II – emitir nota fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos
fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”
a seguinte expressão: “Produtos usados coletados de consumidores finais – Ajuste SINIEF 11/04”. (NR dada pelo Dec.
11409, de 03.12.04 – Aj. SINIEF 11/04 – efeitos a partir de 30.09.04)
Art. 331-B. Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a
remessa de baterias usadas de telefone celular, considerada como lixo tóxico e sem valor comercial, dos lojistas até os
destinatários finais, fabricantes ou importadores, quando promovidas por intermédio da SPVS – Sociedade de Pesquisa de
Vida Selvagem e Educação Ambiental, com base em seu “Programa de Recolhimento de Baterias Usadas de Celular”,
sediada no município de Curitiba, na Rua Gutemberg nº 296, inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a
utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS – Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação
Ambiental, com porte pago. (AC pelo Dec. 11503, de 1º.02.05 – Aj. SINIEF 12/04 – efeitos a partir de 15.12.04)
§ 1º O envelope conterá a seguinte expressão: “Procedimento Autorizado – Ajuste SINIEF 12/04”.
§ 2º A SPVS – Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental – remeterá à Coordenadoria da
Receita Estadual, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que realizar operações, relação de controle e
movimentação de materiais coletados em conformidade com este artigo, de forma que fique demonstrada a quantidade
coletada e encaminhada aos destinatários.
§ 3º Na relação de que trata o § 2º, a SPVS informará também os contribuintes participantes do referido programa,
atuantes na condição de coletores das baterias usadas de telefone celular.
CAPÍTULO XXV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE TERCEIROS
(AC pelo Dec. 12707, de 07.03.07 – efeitos a partir 1º.01.07)