DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

métodos houver diferença de valor superior a 20% (vinte por cento). (AC pelo Dec. 16573 de 09.03.12 – efeitos a partir de
09.03.12)
§ 4º-D. No caso de remessa de mercadorias para a ALCGM, a diferença entre os dois métodos apontados no § 4º-B
é apurada antes da correção da margem de valor agregado (MVA) nos termos do inciso II do § 7º. (AC pelo Dec. 16598,
de 21.03.12 – efeitos a partir de 21.03.12)
§ 5º A margem do valor agregado a que se refere a alínea “c” do inciso II deste artigo, será estabelecida por ato do
poder executivo, com base em preços usualmente praticados no mercado deste Estado, obtidos por levantamento, ainda
que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos
respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados, em relação à pesquisa:
1 – as principais regiões econômicas do Estado;
2 – as diversas fases de comercialização da mercadoria ou serviço;
3 – os preços à vista da mercadoria ou serviço, praticados no mesmo período de levantamento pelos contribuintes
substituto e substituído.
§ 6º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II deste artigo, corresponderá à diferença
entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino
sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.
§ 7º Na remessa de mercadoria destinada à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim sujeita simultaneamente à
substituição tributária, prevista no inciso II deste artigo, e à isenção, prevista no item 68 da tabela I do anexo I, deverá ser:
(NR dada pelo Dec. 16598, de 21.03.12 – efeitos a partir de 21.03.12)
I – deduzido do imposto devido por substituição tributária, o valor correspondente ao crédito presumido, previsto no
item 1 da tabela I do anexo IV;
II – corrigida a margem de valor agregado (MVA) segundo a seguinte fórmula: “MVA ajustada específica = [(1 +
MVA-ST de partida) / (1 – ALQ. da op. isentada)]-1”, onde:
a) “MVA-ST de partida” é a margem de valor agregado das mercadorias constantes no anexo V deste regulamento
ou em qualquer outra parte da legislação tributária em que estiver disposta, inclusive as ajustadas;
b) “ALQ. da op. isentada” é o coeficiente correspondente à alíquota aplicável à operação cujo ICMS seria devido se
não houvesse a isenção;
c) “MVA ajustada específica” é a margem de valor agregado corrigida a ser considerada no cálculo da substituição
tributária.
§ 8º Fica a Coordenadoria da Receita Estadual autorizada, a cobrar por substituição tributária, o imposto devido
pelas operações ou prestações anteriores ou posteriores, nos termos de Protocolo firmado com outras Unidades da
Federação ou Convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, na forma da Lei Complementar nº 24, de
07 de janeiro de 1975, após a ratificação pelo Estado de Rondônia. (Lei 688/96, art. 24, § 7º AC Lei 787/98 e Decreto nº
8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98)
§ 9º Para o cálculo do complemento da substituição tributária, prevista no inciso III deste artigo, quando for
impossível determinar a correspondência entre a mercadoria desinternada e a operação de que decorreu sua entrada,
tomar-se-á o valor do imposto isentado quando da última aquisição da mesma mercadoria pelo estabelecimento. (AC pelo
Dec. 16411, de 15.12.11 – efeitos a partir de 15.12.11)
§ 10. Não será devido o complemento cuja base de cálculo está prevista no inciso III quando, na operação de
entrada no estabelecimento, o cálculo do ICMS da substituição tributária tomou por base as hipóteses descritas nos §§ 3º,
4º e 4º-A ou quando observou para a correção de sua margem de valor agregado as disposições do inciso II do § 7º. (NR
dada pelo Dec. 16598, de 21.03.12 – efeitos a partir de 21.03.12)
§ 11. O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso III deste artigo, corresponderá ao valor
resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do estado de Rondônia sobre a
respectiva base de cálculo. (AC pelo Dec. 16411, de 15.12.11 – efeitos a partir de 15.12.11)
SUBSEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM OPTANTE PELO
SIMPLES NACIONAL
(AC pelo Dec. 16259, de 11.10.11 – efeitos a partir de 1º.06.11 – Conv. ICMS 35/11)
Art. 27-A. O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS
nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA