DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 2º A cópia dos documentos a que se refere o parágrafo anterior será remetida à Coordenadoria da Receita
Estadual – CRE até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 1000. A entidade ou sociedade referida no artigo anterior, não aceitará prestação de contas de aditamento ou de
aplicação de recursos sem que sejam apresentadas as provas na forma nele prevista.
Art. 1001. O agente público que receber documentos fiscais, aceitar prestações de contas ou efetuar pagamentos
com inobservância das exigências previstas neste capítulo responderá solidariamente pelo imposto não pago, sem prejuízo
de outras penalidades em que por essas faltas incorrer.
Art. 1002. Nas transferências de mercadorias entre Órgãos Públicos, seus titulares deverão, antes de iniciada a
operação, comparecer na repartição fiscal de sua jurisdição para colher o visto nos respectivos documentos.
Parágrafo único. Para acobertar operações com sementes, estes documentos só terão validade se estiverem
acompanhados de Certidão expedido pelo órgão competente.
SEÇÃO VI
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 1003. Salvo disposição em contrário, a referência aos Estados ou ainda a Unidades da Federação, neste
Regulamento, alcança, também, o Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Relativamente ao disposto na Seção II, do Caítulo XXI, do Título IV, com relação aos exercícios de 1996 e
1997, a GI/ICMS, deverá ser entregue até 15 de maio de 1998.
Parágrafo único. A GI/ICMS referente ao exercício de 1996, excepcionalmente, abrangerá os dados relativo ao
período de março a dezembro.
Art. 2º Fica suspensa a aplicabilidade do disposto no item 15 da alínea “b” do artigo 12 e no artigo 343 até decisão
final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1601, que arguiu a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 120/96.
Art. 3º Na fluência da suspensão de que trata o artigo anterior a alíquota aplicável na prestação interna de transporte
aéreo é de 17% (dezessete por cento).
Art. 4º Efeitos a partir de 1º de setembro de 2000. As Notas Fiscais Modelo 1 e 1-A e os Conhecimentos de
Transporte com data de autorização de impressão de documentos fiscais anterior à data prevista para implantação do Selo
Fiscal de Autenticidade, contida na Instrução Normativa de que trata o § 6º do artigo 374-C deste Regulamento, terão
validade até 30 de setembro de 2000.” (NR Decreto nº 9199, de 31 de agosto de 2000).
Parágrafo único. No caso previsto no "caput", quando o documento fiscal ainda não estiver impresso, o
estabelecimento gráfico poderá solicitar uma nova autorização, posterior à data de implantação do Selo Fiscal de
Autenticidade, beneficiando-se desta feita com o prazo de validade previsto no parágrafo 5º do artigo 176 do Regulamento.
Art. 5º Relativamente às Notas Fiscais de Produtor e às Notas Fiscais Avulsas já impressas, quanto ao Selo Fiscal
de Autenticidade previsto no inciso I do artigo 374-A as Agências de Rendas deverão tomar as seguintes providências: (AC
Dec 8835, de 03.09.99)
I – Notas Fiscais de Produtor: por não possuírem o campo destinado a anotação do número e série do Selo Fiscal,
na conformidade do § 5º do artigo 374-C, anotar na 1ª via do documento fiscal, com caneta esferográfica, e nas demais por
decalque a carbono, sem emendas ou rasuras, o número do Selo Fiscal logo abaixo do mesmo.
II – Notas Fiscais Avulsas: por não possuírem o campo destinado à aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade e nem
o campo destinado à anotação do número e série daquele Selo, na conformidade do § 5º do artigo 374-C:
aplicar o Selo Fiscal no anverso da 1ª via do documento fiscal;
anotar na 1ª via do documento fiscal, com caneta esferográfica, e nas demais por decalque a carbono, sem emendas
ou rasuras, o número do Selo Fiscal logo abaixo do mesmo.
§ 1º As providências determinadas neste artigo deverão ser tomadas de maneira a não prejudicar os dados
essenciais constantes dos documentos fiscais.
Art. 6º Termo final da prorrogação alterado para 31 de março de 2004 pelo Dec. 10883, de 09.02.04 – Fica
prorrogado em dois anos o prazo de validade previsto no § 5º do art. 176, para os documentos fiscais cuja AIDF tenha sido
autorizada até 31/12/2001. (AC pelo Decreto nº 9901, de 10.04.02)