DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 4º Caso a empresa transportadora contratante não seja inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado, o
recolhimento do ICMS dar-se-á na forma do artigo 232-A. (AC pelo Dec. 16962, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.08.12)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de transporte intermodal (AC pelo Dec. 16962, de 1º.08.12 –
efeitos a partir de 1º.08.12)
SEÇÃO IV
DO TRANSPORTE INTERMODAL
(Reestruturado pelo Dec. 13763, de 11.08.08)
Art. 256. No transporte intermodal o Conhecimento de Transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo
o imposto ser recolhido à Unidade da Federação onde se iniciar a prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 90/89,
cláusula primeira):
I – o Conhecimento de Transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço,
incluídos dados referentes ao veículo transportador e a indicação de sua modalidade;
II – no início de cada modalidade de transporte será emitido o conhecimento correspondente ao serviço executado;
III – para fins de apuração do imposto será lançado, a débito, o valor do conhecimento intermodal e, a crédito, o(s)
do(s) conhecimentos(s) emitido(s) quando da realização de cada modalidade da prestação.
SEÇÃO V
DO DESPACHO DE TRANSPORTE
(Reestruturado pelo Dec. 13763, de 11.08.08)
Art. 257. O Despacho de Transporte, mod. 17, será emitido pela empresa transportadora que contratar transportador
autônomo para complementar a execução do serviço, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tenha sido
cobrado até o destino da carga, em substituição ao conhecimento apropriado (Convênio SINIEF 06/89, art. 60).
Parágrafo único. Somente será permitida a adoção do documento previsto neste artigo, em prestações
interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado de início da complementação do
serviço.
Art. 258. O documento referido no artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I – a denominação "Despacho de Transporte";
II – o número de ordem, a série e subsérie e número da via;
III – o local e a data da emissão;
IV – a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);
V – a procedência;
VI – o destino;
VII – o remetente;
VIII – as informações relativas ao conhecimento originário e o número de cargas desmembradas;
IX – o número da Nota Fiscal, valor e natureza da carga, bem como a quantidade em quilograma (kg), metro cúbico
(m 3 ) ou litro (l);
X – a identificação do transportador: nome, CPF, IAPAS, placa do veículo/UF, número do certificado do veículo,
número da carteira de habilitação e endereço completo;
XI – o cálculo do frete pago ao transportador: valor do frete, IAPAS reembolsado, IR-Fonte e valor líquido pago;
XII – a assinatura do transportador;
XIII – a assinatura do emitente;
XIV – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF), do impressor do documento, a data e
a quantidade de impressão, os números de ordem dos primeiro e último documentos impressos e respectivas série e
subsérie e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.
XV – o valor do ICMS retido.