DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 5º O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será
responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.
§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão
responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.
§ 7º A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo
serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.
§ 8º A não aceitação da dedução prevista no inciso II do “caput” deste artigo fica limitada ao valor da parcela do
imposto deduzido a maior.
Art. 732-L3. O protocolo de entrega das informações de que trata este capítulo não implica homologação dos
lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte. (AC pelo Dec. 13678, de 20.06.08 – efeitos a partir de
1º.07.08)
Art. 732-L4. O disposto neste capítulo não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e
Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST -, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993. (AC
pelo Dec. 13678, de 20.06.08 – efeitos a partir de 1º.07.08)
Art. 732-O. Enquanto o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 732-A não estiver preparado para
recepcionar as informações referidas no artigo 732-E1, deverão ser observadas as disposições do Convênio ICMS 54/02,
de 28 de junho de 2002, obedecidos o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da protocolização extemporânea e os
procedimentos estabelecidos no artigo 732-E1. (NR dada pelo Dec. 13678, de 20.06.08 – efeitos a partir de 1°.07.08)
Parágrafo único. Os contribuintes deverão manter, pelo prazo decadencial, os anexos protocolados na forma deste
artigo.
Art. 732-T. O documento fiscal autorizado para utilização por contribuinte que exerça a atividade transportadorrevendedor-retalhista
– TRR ou posto revendedor varejista de combustíveis acoberta exclusivamente as operações
destinadas a consumidor, inclusive aquele que utilizar o combustível em processo de industrialização, devendo constar no
campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a expressão “ESTE DOCUMENTO ACOBERTA
SOMENTE OPERAÇÃO DESTINADA A CONSUMIDOR”. (AC pelo Dec. 13844, de 1º.10.08 – efeitos a partir de
03.10.08)
§ 1º Serão consideradas inidôneas, para todos os efeitos fiscais, constituindo prova apenas em favor do Fisco, as
notas fiscais emitidas em desacordo com este artigo. (Renomeado pelo Dec. 15775, de 16.03.11 – efeitos a partir de
17.03.11)
§ 2º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos Postos Revendedores varejistas de Combustíveis de
Aviação, assim definidos e autorizados pelo órgão federal competente. (AC pelo Dec. 15775, de 16.03.11 – efeitos a
partir de 17.03.11)
CAPÍTULO XXXIX
DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS
DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP
Art. 733. Em relação às operações com botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de
petróleo (GLP) realizadas com os Centros de Destroca, para cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, serão
observadas as normas deste capítulo. (Convênio ICMS 99/96, cláusula primeira)
§ 1º São Centros de Destroca os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem serviços de destroca de
botijões destinados ao acondicionamento de GPL.
§ 2º Somente realizarão operações com os Centros de Destroca, as Distribuidoras de GLP, como tais definidas pela
legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do artigo 8º da Portaria nº 843, de 31 de
outubro de 1990, do Ministério da Infra-Estrutura.
Art. 734. Os Centros de Destroca deverão estar inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de
Rondônia-CAD/ICMS/RO (Convênio ICMS 99/96, cláusula segunda).
§ 1º Ficam os Centros de Destroca dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros
fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências (RUDFTO), devendo,
em substituição, emitir os formulários a seguir indicados, de acordo com os modelos Anexos a este Regulamento:
1 – Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV);
2 – Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca (SVM);