DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 203. Na hipótese do artigo 201, a Nota Fiscal será emitida, conforme o caso (Convênio S/Nº SINIEF, de
15/12/70, art. 56):
I – no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;
II – no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do
adquirente;
III – antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º.
Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal, na hipótese do artigo 201, § 1º, item 1, não exclui a obrigatoriedade da
emissão da Nota Fiscal de Produtor.
Art. 204. As vias da Nota Fiscal, quando emitida em atendimento ao disposto no artigo 201, terão a seguinte
destinação (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 57):
I – a 1ª via:
a) nas hipóteses dos incisos I e II do referido artigo, será entregue ou enviada ao remetente, até 15 (quinze) dias da
data do recebimento da mercadoria;
b) nas hipóteses dos incisos III a V e dos §§ 3º e 4º todos do referido artigo, ficará em poder do emitente;
II – a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco; (NR dada pelo Dec. 11909, de 12.12.05 – efeitos a partir de
1º.01.06)
III – a 3ª via:
a) nas hipóteses dos incisos I e II do referido artigo, será entregue ou enviada ao remetente, até 15 (quinze) dias da
data do recebimento da mercadoria, caso não tenha sido retida pelo Fisco ao interceptar as mercadorias na sua
movimentação;
b) nas hipóteses dos incisos III e V do referido artigo, ficará em poder do emitente, caso não tenha sido retida pelo
Fisco ao interceptar as mercadorias na sua movimentação;
c) na hipótese do inciso IV e dos §§ 3º e 4º, todos do referido artigo, ficará em poder do emitente.
IV – caso o contribuinte tenha optado por confeccionar a 4ª e a 5ª via, observar o disposto no artigo 192 e seus
parágrafos. (NR dada pelo Dec. 11909, de 12.12.05 – efeitos a partir de 1º.01.06)
SEÇÃO V
DA NOTA FISCAL NAS ENTRADAS DE PRODUTOS MINERAIS
Art. 205. Na comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros que atenda aos requisitos do § 1º, deste
artigo, a Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, através da repartição fiscal de jurisdição do remetente, poderá emitir
Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral, mediante a apresentação da Nota fiscal pela entrada do produto mineral (Lei
688/96, art. 58, § 1º).
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às cooperativas que sejam titulares de permissão, concessão, licença ou
acordo judicial ou extrajudicial, ou ainda aqueles que por mera liberalidade ao interesse do titular de permissão, concessão
ou licença, expressa ou tacitamente, permitem os trabalhos de extração em suas áreas, para o aproveitamento da
substância mineral, com prévia anuência do poder concedente.
§ 2º A Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral seguirá o modelo aprovado pelo ajuste SINIEF nº 03, de 29 de
setembro de 1994, e será emitida em 05 (cinco) vias, com a seguinte destinação:
1 – a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
2 – a 2ª via, controle da repartição fiscal emitente;
3 – a 3ª via :
a) nas operações internas, será retida pelo Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria ou pelos grupos de
Fiscalização Volante;
b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco da Unidade da
Federação de destino;