DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 307. Sem prévia autorização da repartição fiscal a que estiver jurisdicionado o contribuinte, os livros fiscais não
poderão ser retirados do estabelecimento sob nenhum pretexto, salvo para serem levados à repartição fiscal, ou quando
arrecadados pelo Fisco mediante a lavratura de termo específico, ou ainda quando autorizados a permanecerem no
escritório contábil responsável indicado pelo contribuinte no CAD/ICMS-RO. (Lei 688, art. 58, § 4º, e Convênio S/Nº SINIEF,
de 15/12/70, arts. 67 e 88) (NR dada pelo Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
§ 1º Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao Fisco, quando solicitado.
§ 2º Os agentes do Fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros encontrados fora do estabelecimento e os
devolverão ao contribuinte, adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.
Art. 308. Dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação das atividades do estabelecimento, o contribuinte
comunicará o fato à repartição fiscal de sua jurisdição, para que seja procedido ao exame dos livros fiscais e dos
documentos neles escriturados, com a lavratura do termo do encerramento em cada livro e inutilização dos que estiverem
em branco (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 68).
Parágrafo único. Atendido o disposto neste artigo, o contribuinte encaminhará os livros ao Fisco federal, nos termos
da legislação própria.
Art. 309. Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá
transferir para o seu nome, por intermédio da repartição fiscal de sua jurisdição, dentro de 30 (trinta) dias contados da data
da ocorrência, os livros fiscais em uso pela empresas fundidas, incorporadas, transformadas ou adquiridas, assumindo a
responsabilidade por sua guarda, conservação, exibição ao Fisco e cumprimento das normas estabelecidas na Legislação
Tributária (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 69).
Parágrafo único. O Fisco poderá exigir ou autorizar se requerido pelo contribuinte, a adoção de livros novos em
substituição aos anteriores em uso.
SEÇÃO II
DO REGISTRO DE ENTRADAS
Art. 310. O livro de Registro de Entradas (RE), modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entrada
de mercadoria e de utilização de serviços, a qualquer título, no estabelecimento (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, de
15/12/70, art. 70).
§ 1º Será nele também escriturado o documento fiscal relativo à aquisição de mercadorias que não transitarem pelo
estabelecimento adquirente.
§ 2º O lançamento será feito operação a operação, em ordem cronológica de entrada efetiva no estabelecimento, de
mercadorias ou bens, bem como da utilização de serviços, ou na data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na
hipótese do parágrafo anterior.
§ 3º Os documentos relativos a compras para recebimento futuro serão escriturados sem indicação dos respectivos
"Valor Contábil" e "ICMS Valores Fiscais", indicações que serão feitas quando do registro dos documentos relativos à
efetiva entrada das mercadorias.
§ 4º O lançamento será feito documento por documento, desdobrando-se em tantas linhas quantas forem as
naturezas das operações ou prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do Anexo
IX a este Regulamento, da seguinte forma:
1 – coluna “DATA DE ENTRADA”: data da entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento ou data de sua
aquisição ou do desembaraço aduaneiro, na hipótese do § 1º deste artigo, ou do recebimento da Nota Fiscal nos casos
referidos no artigo 577 e seus parágrafos;
2 – coluna “DOCUMENTO FISCAL”: espécie, série, subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à
operação, bem como nome do emitente e seus números de inscrição estadual e no CGC(MF);
3 – coluna “PROCEDÊNCIA”: sigla de outra Unidade da Federação, se for o caso, onde se localize o
estabelecimento emitente;
4 – coluna “VALOR CONTÁBIL”: valor total constante do documento fiscal;
5 – coluna sob o título: “CODIFICAÇÃO”:
a) coluna “CÓDIGO CONTÁBIL”: o mesmo código que o contribuinte utilizar em seu plano de contas contábeis;
b) coluna “CÓDIGO FISCAL”: o código referido no “caput” deste parágrafo;
6 – colunas sob os títulos “ICMS – VALORES FISCAIS” e “OPERAÇÕES COM CRÉDITO DO IMPOSTO”: