DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

II – o valor de que trata o Parágrafo único do artigo anterior, no campo “Por Entradas com Crédito do Imposto”;
III – para as operações interestaduais, o registro se fará em folha subseqüente às operações internas pelos valores
totais, detalhando os valores relativos a cada Unidade da Federação nos quadros “Entrada” e “Saída”, nas colunas “Base
de Cálculo” (para base de cálculo do imposto retido), “Imposto Creditado” e “Imposto Debitado” (para imposto retido,
identificando a Unidade da Federação na coluna “Valores Contábeis”).
Art. 705. Os valores referidos no artigo anterior serão declarados ao Fisco separadamente dos valores relativos às
operações próprias (Ajuste SINIEF 02/91, cláusula oitava):
I – relativamente às operações internas;
II – relativamente às operações interestaduais, por meio da listagem a que se refere o artigo 701.
Parágrafo único. O sujeito passivo por substituição entregará guia de informação e apuração do imposto
relativamente ao ICMS retido, na forma estabelecida no art. 87-B (NR Dec 8944/99 – Ajuste SINIEF 04/93, 09/98 e 08/99 –
efeitos a partir de 1º/01/2000)
Art. 706. O contribuinte substituído, relativamente às operações com mercadorias recebidas cujo imposto tenha sido
retido, escriturará o livro Registro de Entradas (RE) e o livro Registro de Saídas (RS), na forma prevista neste
Regulamento, utilizando a coluna “Outras”, respectivamente, sob os títulos “Operações sem Crédito do Imposto” e
“Operações sem Débito do Imposto” (Ajuste SINIEF 02/91, cláusula sexta).
Parágrafo único. Será indicado, na coluna destinada a “Observações”, o valor do imposto retido ou, se for o caso,
na linha abaixo do lançamento da operação própria.
CAPÍTULO XXXII-A
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS ATRAVÉS DE
FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR
(AC Dec nº 9258, de 07 de novembro de 2000)
Art. 706-A. Nas operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no
capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria / Sistema Harmonizado – NBM/SH, em que
ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições deste Capítulo
(Convênio ICMS 51/00 – efeitos a partir de 20/09/00) (AC Dec nº 9258, de 07 de novembro de 2000)
§ 1º O disposto neste Capítulo somente se aplica nos casos em que: (Renomeado pelo Dec. 13845, de 1º.10.08 –
efeitos a partir de 25/06/08 – Conv. ICMS 58/08)
I – a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;
II – a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos.
§ 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à
unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor. (AC pelo Dec. 13845, de
1º.10.08 – efeitos a partir de 25/06/08 – Conv. ICMS 58/08)
§ 3º A partir de 1º de julho de 2008, o disposto no § 2º aplica-se também às operações de arrendamento mercantil
(leasing). (AC pelo Dec. 13845, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 25/06/08 – Conv. ICMS 58/08)
Art. 706-B. Para a aplicação do disposto neste Capítulo, a montadora e a importadora deverão: (AC Dec nº 9258,
de 07 de novembro de 2000)
I –
emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:
a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias previstas na legislação, serão
entregues:
1 – uma via, à concessionária;
2 – uma via, ao consumidor ;
b) contendo, além dos demais requisitos, no campo “Informações Complementares”, as seguintes indicações:
1 – a expressão “Faturamento Direto ao Consumidor – Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000”;
2 – detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao
regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;