DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

convênios e protocolos ICM/ICMS em relação às mercadorias e bens classificados nos referidos códigos (Convênio ICMS
117/96, cláusula primeira).
SUBSEÇÃO IX
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(AC pelo Dec. 11409, de 03.12.04 – Conv. ICMS 69/04 – efeitos a partir de 01.01.05)
Art. 104-A. Na prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a Caixa Econômica Federal –
CEF, referente às transações para captação de jogos lotéricos, efetuação de recebimento e pagamentos de contas e outras
que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à CEF a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à
mencionada prestação.
§ 1º A base de cálculo é o preço do serviço, resultante do volume de transmissão originada no estado de Rondônia.
§ 2º Para cálculo do ICMS devido, será aplicada a alíquota interna vigente no estado de Rondônia para os
respectivos serviços, sobre a base definida no §1º.
§ 3° Os créditos fiscais, para efeito de compensação pelo contribuinte, na conformidade da legislação do ICMS,
deverão ser informados para a CEF, através de Nota Fiscal, com o objetivo de ser deduzido do valor do ICMS a ser retido.
§ 4° A dedução do crédito fiscal indicado no §3º deverá ser rateada na proporção do valor da base de cálculo do
ICMS referente a cada unidade federada.
§ 5° O recolhimento do ICMS retido deverá ser efetivado até o 9° (nono) dia do mês subseqüente ao da ocorrência
dos fatos geradores, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.
Art. 104-B. A CEF informará, até o 10º (décimo) dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações
abrangidas pelo artigo 104-A, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito deduzido.
CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL
DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
SEÇÃO I
DO ESTABELECIMENTO
Art. 105. Considera-se estabelecimento o local, privado ou público, com ou sem edificação, onde pessoas físicas ou
jurídicas, em caráter permanente ou temporário, realize operações de circulação de mercadorias ou preste serviços de
transporte ou de comunicação, bem como (Lei 688/96, art. § 3º):
I – o local, ainda que pertencente a terceiro, onde a mercadoria objeto da atividade do contribuinte é armazenada ou
depositada;
II – o local que, mesmo pertencente a terceiro, receba mercadoria vinda de outra Unidade da Federação, destinada a
uso, consumo ou ativo permanente do adquirente;
III – o depósito fechado, assim considerado o lugar onde o contribuinte promova, com exclusividade, o
armazenamento de suas mercadorias;
IV – o local onde se realize o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por contribuinte que
explore tal atividade;
V – o local onde houver sido ajustado o serviço de transporte que deva ser prestado em outro local, inclusive o
próprio veículo transportador.
§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido
efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria, ou onde tenha sido constatada a prestação.
§ 2º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte neste
Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao
estabelecimento remetente.
Art. 106. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, beneficiador, gerador, inclusive de
energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.
Art. 107. Considera-se também estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial,
comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou
mineral, de geração, inclusive de energia e de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do
respectivo estabelecimento. (Lei 688/96, art. 29, § 3º, inciso II)