DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

§ 6° Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá determinar que o registro no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de que trata o § 5° seja substituído por listagem que contenha as
mesmas informações.
Art. 349. O disposto nesta seção somente se aplica às prestações de serviços realizados por transportadoras de
valores inscritas nos Estados onde tenha início a prestação do serviço (Convênio SINIEF 20/89, cláusula quarta).
Art. 350. A Coordenadoria da Receita Estadual – CRE poderá excluir do regime previsto nesta seção os
contribuintes que deixaram de cumprir suas obrigações tributárias (Convênio SINIEF 20/89, cláusula quinta).
SEÇÃO III
DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
Art. 351. As empresas de transporte aquaviário que não possuam sede ou filial nas Unidades Federadas em que
iniciarem prestação de serviço de transporte e que tenham optado pela utilização do crédito presumido, em substituição ao
aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas, deverão (Convênio ICMS 88/90, cláusula
primeira):
I – inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS de cada Unidade da Federação e providenciar a identificação
de seus agentes armadores perante o Fisco rondoniense;
II – indicar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) a numeração
dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) que serão usados nos serviços de cabotagem no Estado;
III – preencher e entregar os documentos de informações econômico fiscais nos prazos regulamentares;
IV – Manter arquivada uma via dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) emitidos;
V – recolher o Imposto no prazo determinado na legislação da Unidade da Federação onde a prestação de serviço
tiver sido executada.
§ 1º A inscrição a que se refere o inciso I será providenciada na repartição fiscal da jurisdição onde estiver localizado
o estabelecimento do agente, mediante apresentação da inscrição do estabelecimento sede no CGC(MF) e no Cadastro de
Contribuintes do ICMS da Unidade da Federação em que esteja localizado, sem prejuízo das demais exigências previstas
neste regulamento, relativamente à inscrição.
§ 2º É atribuída, aos agentes dos armadores, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias
previstas neste artigo, inclusive a guarda de documentos fiscais pertinentes aos serviços prestados.
§ 3º As Unidades da Federação em que as empresas possuírem sede, autorizarão a impressão dos Conhecimentos
de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), que serão numerados tipograficamente, e deverão, obrigatoriamente, reservar
espaço para o número de inscrição estadual, CGC(MF) e declaração do local onde tiver início a prestação de serviço.
§ 4º No caso de o serviço ser prestado fora da sede, deverá constar no Conhecimento o nome e o endereço do
agente.
§ 5º Havendo necessidade de correção no Conhecimento, deverá ser emitido outro com os dados corretos, em
substituição ao errado, observando-se no novo documento o número do anterior e o motivo da correção.
§ 6º As vias do Conhecimento substituído, de que trata o parágrafo anterior, deverão permanecer juntas, à
disposição do Fisco para eventual verificação.
§ 7º No Registro de Utilização de Documentos Fiscais (RUDFTO) do estabelecimento sede, será indicada a
destinação dos impressos de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) por porto e Unidade da
Federação.
§ 8º A adoção da sistemática de que cuida este artigo dispensará as demais obrigações acessórias não previstas
nesta seção, exceto o disposto no artigo 390.
CAPÍTULO II
DA CIRCULAÇÃO DE BENS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 352. As instituições financeiras, quando contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
poderão manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos neste Estado (Ajuste SINIEF 23/89, cláusula
primeira) (NR dada pelo Dec.13363, de 27.12.07 – efeitos a partir de 28.12.07)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as instituições financeiras elegerão um de seus estabelecimentos,
preferencialmente, se for o caso, o localizado na capital deste Estado.