DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 187-O. O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de
2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos
federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto
nesta subseção.
Art. 187-P. Tratando-se de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, os valores referentes aos tributos incidentes
sobre cada item de mercadoria ou serviço e o valor total dos tributos deverão ser informados em campo próprio, conforme
especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.
Art. 187-Q. Nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de
mercadoria ou serviço deverão ser informados logo após a respectiva descrição e o valor total dos tributos deverá ser
informado no campo “Informações Complementares” ou equivalente.
SEÇÃO II
DA NOTA FISCAL
Art. 188. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, os fornecedores de energia elétrica e os
prestadores de serviços, emitirão Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 18):
I – sempre que promoverem a saída de mercadorias, fornecerem alimentação, bebidas e outras mercadorias em
restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, ou fornecerem mercadorias;
II – na transmissão da propriedade de mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento
transmitente;
III – sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses dos
incisos do artigo 201. (NR Decreto nº 8510, de 09/10/98 – efeitos a partir de 09/10/98)
IV – para aproveitar crédito fiscal relativo à entrada de ativo permanente no estabelecimento, conforme apuração
realizada no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. (AC pelo Dec. 10883, de 09.02.04 – efeitos a
partir de 09.02.04)
Art. 189. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-
A, as seguintes indicações (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 19):
I – no quadro "EMITENTE":
a) o nome ou a razão social;
b) o endereço;
c) o bairro ou o distrito;
d) o Município;
e) a Unidade da Federação;
f) o telefone e/ou o fax;
g) o Código de Endereçamento Postal;
h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF);
I) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução,
importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, industrialização ou outra);
j) o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);
l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na Unidade da Federação em favor da qual é retido o
imposto, quando for o caso;
m) o número de inscrição estadual;
n) a denominação "NOTA FISCAL";
o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;
p) o número de ordem da Nota Fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão SÉRIE acompanhada do número
correspondente, se adotada nos termos do inciso I do artigo 181;