DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

X – o porto de transbordo;
XI – a identificação do embarcador;
XII – a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);
XIII – a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC(MF);
XIV – a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a
quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m 3 ) ou litro (l) e o valor;
XV – os valores dos componentes do frete;
XVI – o valor total da prestação;
XVII – a alíquota aplicável;
XVIII – o valor do ICMS devido;
XIX – o local e data do embarque;
XX – a indicação do frete: pago ou a pagar;
XXI – a assinatura do armador ou agente;
XXII – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a
quantidade de impressão, os números de ordem dos primeiro e último documentos impressos e respectivas série e
subsérie, o número da autorização para impressão de documentos fiscais e a data limite máxima para sua emissão.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XXII serão impressas.
§ 2º No transporte internacional, serão dispensadas as indicações relativas às inscrições, estadual e no CGC(MF),
do destinatário ou do consignatário.
§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) será de tamanho não inferior a 21,0 x 30,0 cm.
Art. 235. Na prestação interna ou para o exterior, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), será
emitido, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 25):
I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
III – a 3ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;
IV – a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 236. Na prestação interestadual, o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC) será emitido, no
mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 26) (NR Dada pelo Dec.10715, de
14.11.03 – efeitos a partir de 14.11.03)
I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
III – a 3ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco deste estado;
IV – a 4ª via ficará fixa no bloco para fins de exibição ao Fisco;
V – a 5ª via acompanhará o transporte para fins de controle do Fisco de destino.
§ 1º Nas prestações de serviços de transporte de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM),
havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (CTAC), essa
poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento. (NR Dada pelo Dec.10715, de 14.11.03 – efeitos a
partir de 14.11.03)