DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 818-A. Para os efeitos deste capítulo, entende-se por prestação de serviço de televisão por assinatura via
satélite aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de
recepção e distribuição.
Art. 818-B. Aquele que prestar o serviço de que trata este capítulo a tomadores estabelecidos ou domiciliados no
estado de Rondônia deverá inscrever-se no CAD/ICMS-RO, sendo facultada a indicação do endereço de sua sede.
Art. 818-C. A emissão e a escrituração dos documentos fiscais será efetuada de forma centralizada na unidade
federada de localização da sede do contribuinte.
Art. 818-D. Relativamente à escrituração dos documentos fiscais concernentes às prestações de serviços realizadas
a tomadores localizados no estado de Rondônia por prestador estabelecido em outra unidade federativa, este deverá:
I – no livro Registro de Entradas, proceder ao estorno da parcela do crédito a ser compensado com o imposto devido
ao estado de Rondônia, segundo o item 28 da tabela I do Anexo II deste Regulamento;
II – escriturar a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação no livro Registro de Saídas registrando, nas colunas
adequadas, os dados relativos à prestação, na forma prevista neste Regulamento e consignando, na coluna
"Observações", a sigla “RO”;
III – no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração referente à do estado de
localização do prestador:
a) apropriar o crédito correspondente, tendo em vista o disposto no item 28 da tabela I do Anexo II deste
Regulamento, sob o título "Outros Créditos";
b) apurar o imposto devido, utilizando os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos
Saldos".
IV – caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD, informar: (AC pelo Dec. 16259, de 11.10.11 – efeitos
a partir de 1º.06.11 – Conv.ICMS 14/11)
a) os registros de consolidação da prestação de serviços – notas de serviço de comunicação e de serviço de
telecomunicação, quando estes forem apresentados à unidade federada de localização do prestador, não se aplicando o
disposto nos incisos anteriores e parágrafo único deste artigo;
b) os valores da base de cálculo e valor do imposto para as unidades federadas de localização do prestador e dos
tomadores, utilizando registro específico para prestação de informações de outras UFs, relativamente aos serviços nãomedidos
de televisão por assinatura via satélite.
Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata este capítulo, que emitam documento fiscal em
via única, nos termos do Capítulo IV-A do Título V deste Regulamento, em substituição ao disposto no inciso II do “caput”,
deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas: (AC pelo Dec.12310, de 10.07.06 – efeitos a partir de 1º.04.06 –
Conv. ICMS 04/06)
I – os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de comunicação nos termos do artigo 370-G;
II – discriminar, na folha seguinte, resumo com os valores totais por unidade da Federação do tomador do serviço,
contendo as seguintes informações: unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de cálculo e montante do ICMS
devido às UF de localização do prestador e do tomador.
Art. 818-E. A empresa prestadora do serviço de que trata este capítulo a tomadores estabelecidos ou domiciliados
neste estado deverá enviar no vigésimo dia do mês subseqüente à prestação, à Gerência de Fiscalização da
Coordenadoria da Receita Estadual – GEFIS/CRE, as relações resumidas contendo o número de usuários, dados de
faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha “Demonstrativo de pagamento – ICMS – Serviço de
televisão DTH” conforme modelo constante no Anexo XVI deste Regulamento.
§ 1º. As empresas prestadoras do serviço de que trata este capítulo, que emitam documento fiscal em via única, nos
termos do Capítulo IV-A do Título V deste Regulamento, em substituição ao disposto no “caput”, deverão: (AC pelo
Dec.12310, de 10.07.06 – efeitos a partir de 1º.04.06- Conv.ICMS 04/06) (Renumerado pelo Dec. 16259, de 11.10.11 –
efeitos a partir de 1º.06.11 – Conv. ICMS 14/11)
I – proceder a extração de arquivo eletrônico relativo ao estado de Rondônia, a partir dos arquivos eletrônicos, de
que trata o artigo 370-F, apresentado e validado pela unidade federada de sua localização;
II – enviar, na forma estabelecida pelo artigo 370-H, os arquivos eletrônicos extraídos, acompanhados de:
a) cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade da Federação de sua localização;