DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

I – ao estabelecimento fabricante de peças, acessórios e componentes para máquinas em geral localizado neste
Estado;
II – ao estabelecimento que receber a mercadoria diretamente de outro Estado, ou do exterior.
§ 1º O disposto no “caput” aplica-se também às peças, componentes e acessórios destinados à utilização na
renovação, recondicionamento ou beneficiamento de partes da mesma espécie, bem como àquelas destinadas ao consumo
do destinatário ou a integrar seu ativo permanente.
§ 2º O regime de que trata este Capítulo não se aplica às operações com mercadorias destinadas a estabelecimento
industrial localizado neste estado quando utilizadas como matéria-prima ou produto intermediário.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se as peças, componentes, acessórios e demais produtos não forem empregados como
matéria-prima ou produto intermediário, caberá ao fabricante que as recebeu a responsabilidade pela retenção do imposto
devido nas operações subseqüentes.
Art. 709-E1. As entradas de mercadorias ou bens destinados a uso e consumo ou a ativo permanente serão
lançadas nos termos deste Capítulo pela Gerência de Fiscalização ou pelo Posto Fiscal de entrada do Estado. (NR dada
pelo Dec. 17637, de 18.03.13 – efeitos a partir de 18.03.13)
Parágrafo único. Sem prejuízo de eventual verificação fiscal “in loco”, somente será admitida a baixa do lançamento
realizado mediante o lançamento do débito fiscal correspondente no conta-corrente ou na Guia de Informação e Apuração
do ICMS Mensal – GIAM do adquirente.
Art. 709-E2. As entradas de mercadorias destinadas a contribuinte beneficiário de incentivo ou benefício fiscal
previsto na legislação do Estado de Rondônia serão lançadas nos termos deste Capítulo pela Gerência de Fiscalização ou
pelo Posto Fiscal de entrada do Estado. (NR dada pelo Dec. 17637, de 18.03.13 – efeitos a partir de 18.03.13)
§ 1º Será admitida a baixa do lançamento realizado quando ficar evidente a inviabilização da aplicação do benefício
fiscal, hipótese em que o imposto será apurado pelo regime normal.
§ 2º Na hipótese de benefício de redução da base de cálculo o lançamento deverá ser feito aplicando a redução
prevista na legislação estadual.
§ 3º Quando verificado que a aplicação do benefício fiscal for condicionada ou diferir em função de um tipo específico de
saída interna ou interestadual ou outra condição, e que não foi prevista ou quantificada por ocasião da entrada, o
lançamento realizado será baixado e o imposto será apurado pelo regime normal.
Art. 709-F. Para efeitos deste Capítulo considera-se máquina qualquer equipamento destinado a transformar uma
forma de energia em outra, ou utilizar essa transformação para produzir determinado efeito, cuja operação depende da
ação combinada de duas ou mais peças, como a máquina mecânica, a vapor, de explosão, de combustão, pneumática,
elétrica, eletrônica ou nuclear.
CAPÍTULO XXXIV
DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO NOVO DE DUAS RODAS MOTORIZADO
Art. 710. Nas operações interestaduais com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da
Nomeclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH, item 16 do Anexo V, fica atribuída ao
estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do
Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Imposto Sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS devido na subsequente saída ou entrada com destino ao ativo imobilizado (Conv. ICMS 52/93 e
09/01 – efeitos a partir de 16/04/01). (NR dada ao caput pelo Decreto nº 9598, de 18.07.2001)
I – a estabelecimento do importador ou do arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado
neste Estado;
II – a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado;
III – a estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido veículo com retenção antecipada do imposto
relativo à sua subseqüente operação, promover saída diretamente para contribuinte estabelecido neste Estado ou para
usuário final.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo por estabelecimento responsável pelo
pagamento do imposto.
§ 2º O regime de que trata este capítulo não se aplica:
1 – às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;