DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998. - SEFIN

Art. 640. Nas operações com sucata, quando não abrangidos pelo diferimento, o imposto será recolhido, pelo
remetente, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, antes de iniciada a remessa, na
hipótese da alínea “a” do inciso II do art. 53 deste regulamento. (NR dada pelo Dec. 16412, de 15.12.11 – efeitos a partir
de 15.12.11)
§ 1º O documento de que trata este artigo será emitido pela repartição arrecadadora, à vista da Nota Fiscal, modelo
1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Avulsa, devidamente preenchidas, inclusive com destaque do imposto, fazendo menção, em seu
histórico, ao número e valor da nota, bem como à data da respectiva emissão.
§ 2º Efetuado o recebimento do imposto, deverá a repartição arrecadadora anotar nas diversas vias da Nota Fiscal, o
número, valor e data do Documento de Arrecadação para comprovação do recolhimento.
§ 3º A Nota Fiscal de que trata o § 1º deste artigo será lançada no Registro de Saídas (RS), na coluna própria,
ressaltando-se na coluna "Observações" o número e valor do Documento de Arrecadação.
Art. 641. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se sucata:
I – a mercadoria ou parcela desta que não se preste para a mesma finalidade para a qual foi produzida, sendo
irrelevante que a mercadoria ou a parcela conserve a mesma natureza originária;
II – a mercadoria ou bem usados, quando destinados à utilização como matéria-prima ou material secundário por
estabelecimento industrial.
Art. 642. É diferido o imposto (Lei 688/96, art. 5º):
CAPÍTULO XXIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MADEIRA
SEÇÃO I
DO DIFERIMENTO E DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
I – na saída, em operação interna promovida por estabelecimento produtor ou de cooperativa de produtores, de
madeira em tora, em bloco, lasca, torete, e lenha resultante do abate de árvore, destinada a estabelecimento comercial ou
industrial;(NR dada pelo Dec.12335, de 21.07.06 – efeitos a partir de 1º.08.06)
II – na saída, em operação interna promovida por estabelecimento produtor, de mercadoria remetida para
estabelecimento de cooperativa;
III – saída, em operação interna promovida por estabelecimento de cooperativa de produtores, de mercadoria para
estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa
remetente faça parte.
IV – nas operações internas entre comerciantes, cujo destinatário seja beneficiário de Regime Especial que
mantenha o diferimento; (AC Dec 8794/99 de 15 de julho de 1999)
Art. 643. O imposto incidente sobre as sucessivas saídas de madeira fica diferido para o momento que ocorrer (Lei
688/96, art. 5º):
I – saída de estabelecimento comercial ou cooperativa, cujo destinatário não seja beneficiário de Regime Especial
que mantenha o diferimento;(NR Decreto nº 8794 de 15 de julho de 1999)
II – sua saída para outro Estado;
III – sua saída com destino a consumidor ou usuário final;
V – a entrada da mercadoria em estabelecimento de contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS
previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006. (AC Dec.14052, de 26.01.09 – efeitos a partir
de 11.10.07)
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 644. A base de cálculo do imposto é o valor da operação (Lei 688/96, art. 18, inciso I).
Parágrafo único. Em qualquer caso, a base de cálculo nunca poderá ser inferior ao que estiver fixado em Pauta
Fiscal.
Art. 645. O imposto será pago: (NR dada pelo Dec.12504, de 30.10.06 – efeitos a partir de 1º.11.06)